CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.617 DE 02 DE MAIO DE 2002.


CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º`- FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS E QUANTITATIVOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS NA FORMA DESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI.

ART. 3º - O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI, É O FIXADO PELA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, FICANDO OS SEUS QUANTITATIVOS ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS NO ANEXO I.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE MAIO DE 2002.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO


ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1617 DE 02 DE MAIO DE 2002.
DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ------- CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR 80
ENFERMEIRO ------- CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR 15
PROFESSOR DOCENTE I 25 H 60