DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.

LEI Nº 1.635 DE 01 DE OUTUBRO DE 2002.

DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM DISPENSADOS DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01/10/2002.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1° SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2° SECRETÁRIO