FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES COM JOGOS ELETRÔNICOS A UMA PROXIMIDADE MÍNIMA DE 300 METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2002 - COSP)

LEI Nº 1641 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO A CASAS DE DIVERSÕES COM JOGOS ELETRÔNICOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DAR AUTORIZAÇÃO E CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO A CASAS DE DIVERSÕES DE JOGOS ELETRÔNICOS, NA CIDADE DE CABO FRIO, PARA ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ATENDEREM AS DETERMINAÇÕES DA PRESENTE LEI.
§ 1º - AS REFERIDAS CASAS COMERCIAIS SOMENTE PODERÃO OBTER O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, APÓS O RECOLHIMENTO DE TAXAS E A APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
§ 2º - AS CASAS COMERCIAIS QUE OFERECEM DIVERSÕES ELETRÔNICAS, DEVERÃO FUNCIONAR EM HORÁRIOS DIFERENCIADOS DAQUELES DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES.

ART. 2º - O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTA LEI, ESTARÁ SUJEITO À MULTA E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODERÁ TER O SEU ESTABELECIMENTO FECHADO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO