ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

LEI Nº 1.630 DE 04 DE JULHO DE 2002.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2003, COMPREENDENDO:

I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005;

III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

V - AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000;

VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;

VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA DO MUNICÍPIO

ART. 2º - EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, ESTRUTURADAS EM PROGRAMAS COMPATÍVEIS COM OS ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2002 A 2005, APROVADO PELA LEI Nº 1.605, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 1º - A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:

I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;

II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE: EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO; (EMENDA)

IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;

V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;

VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL;

VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL; E

VIII - VALORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO. (EMENDA)

§ 2º - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:

I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;

II - PERMITAM O ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BEM ESTAR SOCIAL;

III - CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - DINAMIZEM A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENA EMPRESA, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V - CONTRIBUAM PARA A DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VI - PROMOVAM A REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO;

VII - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, TAIS COMO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESPECÍFICA PARA O ESTUDO DO BRAILLE, REFORMA E APARELHAMENTO DA ESCOLA ARLETE ROSA CASTANHO E INCENTIVO PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA; (EMENDA)

VIII - DINAMIZAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO COM A APROVAÇÃO DE UMA LEI DE INCENTIVO A CULTURA E INVESTIMENTOS NA ÁREA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOSSOS ARTISTAS. (EMENDA)

§ 3° - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA;

§ 4° - SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIAS EM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS

PARA OS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005

ART. 3º - A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 DEVERÃO LEVAR EM CONTA AS DOTAÇÕES NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI.

§ 1º - SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCLUÍDOS AQUELES DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;

II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;

III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.

§ 2º - OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 4º - A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE DEVERÁ EXPLICITAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO EXISTIRÁ RENÚNCIA.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 5º - OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO, INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA, A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS:

DESPESAS CORRENTES

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

- INVESTIMENTOS

- INVERSÕES FINANCEIRAS

- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 6º - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 4.320/64;

II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;

III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF;

IV - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;

V - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;

VI - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VIII - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

IX - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA;

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO

OS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 7º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E À FUNDAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE.

ART. 8º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 10 - OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DEVERÃO ELABORAR SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, CONSIDERANDO PARA FINS DE CÁLCULO QUANTO AS SUAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, AS NORMAS ESTABELECIDAS NO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 11 - ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 12 - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2002.

ART. 13 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:

I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;

II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;

IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;

V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO.

ART. 14 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 124, § 7°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 15 - NÃO PODERÃO SER EFETUADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 16 - A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÁ DESTINADA A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

ART. 17 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADOS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, EXCETO NOS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

ART. 18 - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

§ 1º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 26 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, COMPREENDIDAS AS PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:

I - A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS OU FAMILIARES SUPERIORES A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, OU DE RENDIMENTOS DECORRENTES APOSENTADORIA OU PENSÃO DO SETOR PÚBLICO, DE QUALQUER VALOR;

II - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO, OU QUALQUER ENTIDADE, COM PARLAMENTAR OU SEUS FAMILIARES, COM DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO OU SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES DO MUNICÍPIO;

III - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A QUALQUER TÍTULO ÀS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO I;

IV - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

§ 2º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS À SOCIEDADE CIVIL.

ART. 19 - AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, IMPOSTOS E TAXAS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL E INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGENCIAIS.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 20 - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ TRINTA DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART 41 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31 E 32 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 21 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 22 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 182 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE ORIGEM DOS RECURSOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES.

ART. 23 - OS INVESTIMENTOS À CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES INTRODUZIDAS

PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000

ART. 24 - A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2002, A QUALQUER TEMPO DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 25 - ENTENDE-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 16, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993.

ART. 26 - SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA OBSERVADA RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 27 - A UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SEREM AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E O ELEMENTO DE DESPESA.

ART. 28 - É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETARIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.

ART. 29 - TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

ART. 30 - O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A QUE POSSAM SER ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 31 - NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;

II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 32 - AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONVENIENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 33 - AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO

COM PESSOAL E ENCARGOS

ART. 34 - AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO, DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 35 - O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA EXTINTO OU EM FASE DE EXTINÇÃO.

ART. 36 - PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.

ART. 37 - PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ VINTE DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 38 - O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADA PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E NACIONAL.

§ 1º - A MENSAGEM QUE ACOMPANHE O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.

§ 2º - CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 39 - AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÃO SER ACATADAS AS MODIFICAÇÕES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA CUJA PROPOSTA IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS OU VINCULADOS DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO.

ART. 40 - PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 41 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2002.

ART. 42 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO SERÁ ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA SANÇÃO DO PREFEITO, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2002.

§ 1º - SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26, § 1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.

§ 2º - CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2002, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2003, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.

ART. 43 - O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO, DIVULGARÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO: O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

ART. 44 - SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÀS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 45 - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EFETUADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ARTS. 124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS EM QUALQUER CASO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 46 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2003, ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR A OPERAÇÃO E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 47 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 48 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/07/2002.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2º SECRETARIO

LDO 2003ANEXO DE METAS E PRIORIDADESPROGRAMAS E AÇÕESUNIDADECÓDIGOSECRETARIAS E ORGÃOSPRODUTOUNIDADEMETA10GABINETE DO PREFEITO1001MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1211SECRETARIA DE GOVERNO1101MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS121102COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALSERVIÇOMÊS121103COORDENADORIA REGIONAL DE TAMOIOSCENTRO APOIADOMÊS1212PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO1201MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1213SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES COM A INICIATIVA PRIVADA1301MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1214SECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL1401MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS121402PROTEÇÃO À FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDASPESSOA ASSISTIDAUNIDADE30001403SALA DE ESPERAPESSOA ASSISTIDAUNIDADE30001404BEBÊ FELIZGESTANTEUNIDADE1201405RECUPERANDO O SENTIDO DA VIDAPESSOA ASSISTIDAUNIDADE1801406HORTA COMUNITÁRIASISTEMA IMPLANTADOUNIDADE61407ASSESSORIAS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIOENTIDADE ASSISTIDAUNIDADE51408APRENDA A TRABALHARPESSOA ASSISTIDAUNIDADE201409NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTESSISTEMA IMPLANTADOUNIDADE31410ATENÇÃO AO IDOSOPESSOA ASSISTIDAUNIDADE801411ATENÇÃO AO PPD( PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA)PESSOA ASSISTIDAUNIDADE2015SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO1501MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS121502REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E LEI DE ZONEAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO E PLANO DIRETORPROJETO IMPLEMENTADOCÓDIGO116SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO1601MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS121602MANUTENÇÃO DO FUNCIONALISMOSALÁRIOMÊS121603AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDAAMORTIZAÇÃO%517SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA1701MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1218SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO1801MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS121802EVENTOS NA CIDADEEVENTOS REALIZADOSUNIDADE51803PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOSEVENTOS PARTICIPADOSUNIDADE819SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO1901MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1220SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202EDUCAÇÃO INFANTILPESSOA ASSISTIDAUNIDADE600003ENSINO FUNDAMENTALPESSOA ASSISTIDAUNIDADE1800004EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSPESSOA ASSISTIDAUNIDADE200005ENSINO MÉDIOPESSOA ASSISTIDAUNIDADE100006EDUCAÇÃO ESPECIALPESSOA ASSISTIDAUNIDADE50021SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS2101MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS122102OBRAS DE INFRAESTRUTURA E INCREMENTO AO TURISMOOBRA REALIZADAUNIDADE42103OUTRAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVOS CEMITÉRIOSOBRA REALIZADAUNIDADE12104SANEAMENTO E URBANIZAÇÃOOBRA REALIZADAUNIDADE4822SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE2201MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS122202GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDEOPERACIONALMÊS122203MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDEOBRA REALIZADAUNIDADE523SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO2301GESTÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIOOPERACIONALMÊS1224SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA AQUACULTURA E MEIO AMBIENTE2401MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS122402MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO DE PARQUES E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS PARQUES DEMARCADOSUNIDADE22403APOIO AS ATIVIDADES PESQUEIRASCOLÔNIA IMPLANTADAUNIDADE12404TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO DOMICILIAR, URBANO E HOSPITALAR'C0REA IMPLANTADAUNIDADE125SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE2501MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS122502ATIVIDADE A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPESSOA ASSISTIDAUNIDADE21026SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO2601MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS122602HABITAÇÃO POPULARCASAS CONSTRUÍDASUNIDADE40027SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2701MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1228SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA2801MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS122802FESTIVAIS CULTURAISEVENTOS REALIZADOSUNIDADE860FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS6001DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DO ENSINO E DA TECNOLOGIAALUNO ASSISTIDOUNIDADE25030SECAF-SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO3001MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1231INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPA DE CABO FRIO3101MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIASERVIÇOMÊS123102MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIASERVIÇOMÊS12

ANEXO DE METAS DE ARRECADAÇÃOCATEGORIA/CÓDIGODESCRIÇÃO2003200420051.0.0.0.00.00.00.00RECEITAS CORRENTES184.178.940,00235.339.333,00306.964.136,001.1.0.0.00.00.00.00RECEITA TRIBUTARIA25.302.484,0032.330.068,0042.168.627,001.1.1.0.00.00.00.00IMPOSTOS23.889.484,0030.524.668,0039.814.127,00 1.1.1.2.00.00.00.00IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A REND16.783.484,0021.445.168,0027.971.127,001.1.1.2.02.00.00.00I.P.T.U.15.509.000,0019.817.000,0025.847.000,0011.1.1.2.04.00.00.00IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUR1.274.484,001.628.168,002.124.127,001.1.1.2.04.30.00.00RETIDO NAS FONTES1.274.484,001.628.168,002.124.127,001.1.1.2.04.30.01.00RETIDO NAS FONTES - PREFEITURA1.200.000,001.533.000,002.000.000,001.1.1.2.04.30.02.00RETIDO NAS FONTES - SECAF74.484,0095.168,00124.127,0021.1.1.2.08.00.00.00I.T.B.I.2.402.000,003.069.000,004.003.000,0041.1.1.3.00.00.00.00IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCUL4.704.000,006.010.500,007.840.000,001.1.1.3.05.00.00.00IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATU4.704.000,006.010.500,007.840.000,0051.1.2.0.00.00.00.00TAXAS1.413.000,001.805.400,002.354.500,001.1.2.1.00.00.00.00TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POL1.143.000,001.460.000,001.904.000,00 61.1.2.2.00.00.00.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS270.000,00345.400,00450.500,001.2.0.0.00.00.00.00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 6.078.720,006.670.779,007.280.248,001.2.1.0.00.00.00.00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS6.078.720,006.670.779,007.280.248,001.2.1.0.01.00.00.00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - IBASCAF 4.464.900,004.608.779,004.890.248,001.2.1.0.02.00.00.00CONTRIBUIÇÕES ASSIST. MÉDICA - IBASCAF1.613.820,002.062.000,002.390.000,0071.3.0.0.00.00.00.00RECEITA PATRIMONIAL3.255.015,004.147.012,005.408.509,001.3.1.0.00.00.00.00RECEITAS IMOBILIÁRIAS1.737.242,002.208.584,002.880.063,00 CATEGORIA/CÓDIGODESCRIÇÃO2003200420051.3.1.0.01.00.00.00RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PREFEITURA1.700.000,002.161.000,002.818.000,001.3.1.0.02.00.00.00RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SECAF37.242,0047.584,0062.063,00101.3.1.6.00.00.00.00RENDIMENTOS APLIC.FINANCEIRAS1.483.000,001.894.000,002.470.500,00121.3.9.0.00.00.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS34.773,0044.428,0057.946,001.3.9.0.01.00.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS-PREFEIT3.738,004.776,006.230,001.3.9.0.02.00.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - SECAF6.207,007.930,0010.340,001.3.9.0.03.00.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - IBASCAF24.828,0031.722,0041.376,00 131.7.0.0.00.00.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES144.890.444,00186.247.142,00244.354.381,001.7.2.0.00.00.00.00TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS144.890.444,00186.247.142,00244.354.381,001.7.2.1.00.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO71.761.004,0092.808.842,00122.487.881,001.7.2.1.01.00.00.00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO60.009.004,0077.874.842,00103.007.881,001.7.2.1.01.02.00.00COTA-PARTE DO F.P.M.10.072.850,0012.869.650,0016.786.550,00161.7.2.1.01.05.00.00COTA-PARTE DO I.T.R27.800,0035.500,0046.300,00181.7.2.1.01.11.00.00ROYALTIES DO PETRÓLEO49.908.354,0064.969.692,0086.175.031,00191.7.2.1.09.00.00.00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO11.752.000,0014.934.000,0019.480.000,001.7.2.1.09.02.00.00TRANSFERÊNCIAS DO SUS3.066.000,003.918.000,005.110.000,00201.7.2.1.09.03.00.00TRANSFERÊNCIAS DE AIH2.416.000,003.086.000,004.026.000,00211.7.2.1.09.04.00.00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO6.270.000,007.930.000,0010.344.000,00221.7.2.2.00.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS73.129.440,0093.438.300,00121.866.500,001.7.2.2.01.00.00.00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS73.129.440,0093.438.300,00121.866.500,001.7.2.2.01.01.00.00COTA-PARTE DO ICMS51.678.700,0066.030.700,0086.123.500,00231.7.2.2.01.02.00.00COTA-PARTE DO IPVA3.947.000,005.043.000,006.577.000,00251.7.2.2.01.20.00.00TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF17.379.600,0022.206.000,0028.963.000,00261.7.2.2.09.00.00.00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS124.140,00158.600,00203.000,0027CATEGORIA/CÓDIGODESCRIÇÃO2003200420051.9.1.0.00.00.00.00MULTAS E JUROS DE MORA525.500,00671.500,00875.000,00281.9.2.0.00.00.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES486.035,00621.252,00810.316,001.9.2.0.01.00.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - PREFEI455.000,00581.600,00758.600,001.9.2.0.03.00.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - IBASCAF24.828,0031.722,0041.376,001.9.2.2.00.00.00.00RESTITUIÇÕES - SECAF6.207,007.930,0010.340,00291.9.3.0.00.00.00.00RECEITA DA DIVIDA ATIVA3.609.707,004.611.930,006.015.343,001.9.3.1.00.00.00.00RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA3.603.500,004.604.000,006.005.000,00321.9.3.2.00.00.00.00RECEITA DA DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTAR6.207,007.930,0010.343,00331.9.9.0.00.00.00.00RECEITAS DIVERSAS24.828,0031.720,0041.372,001.9.9.0.01.00.00.00MERCADOS E FEIRAS6.207,007.930,0010.343,00341.9.9.0.02.00.00.00CEMITÉRIOS6.207,007.930,0010.343,001.9.9.0.03.00.00.00RECEITAS DIVERSAS - IBASCAF12.414,0015.860,0020.686,00 351.9.9.0.99.00.00.00OUTRAS RECEITAS6.207,007.930,0010.340,001.9.9.0.99.02.00.00OUTRAS RECEITAS - SECAF6.207,007.930,0010.340,00472.0.0.0.00.00.00.00RECEITAS DE CAPITAL3.875.610,004.952.017,006.458.914,002.1.0.0.00.00.00.00OPERAÇÕES DE CREDITO2.489.007,003.179.930,004.148.340,002.1.1.0.00.00.00.00OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS2.489.007,003.179.930,004.148.340,002.1.1.0.01.00.00.00OPERAÇÕES DE CREDITO PREFEITURA2.482.800,003.172.000,004.138.000,002.1.1.0.03.00.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IBASCAF6.207,007.930,0010.340,00382.2.0.0.00.00.00.00ALIENAÇÃO DE BENS372.400,00475.800,00620.600,00402.3.0.0.00.00.00.00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS99.312,00126.890,00165.503,00412.3.1.0.03.00.00.00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - IBASCAF99.312,00126.890,00165.503,002.4.0.0.00.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL648.000,00828.300,001.080.000,002.4.2.1..03.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - IBASCAF24.828,0031.722,0041.376,002.4.2.3.01.00.00.00TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - IBASCAF24.828,0031.722,0041.736,00422.5.0.0.00.00.00.00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL217.235,00277.653,00361.719,00CATEGORIA/CÓDIGODESCRIÇÃO2003200420052.5.9.0.03.00.00.00OUTRAS RECEITAS - IBASCAF31.035,0039.653,0051.719,0045TOTAL GERAL ...........................180.000.000,00230.000.000,00300.000.000,00( - ) DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF9.7.2.1.01.02.00.00DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEF - FPM1.313.850,001.678.650,002.189.550,00DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEF - ICMS6.740.700,008.612.700,0011.233.500,00TOTAL DE DEDUÇÕES....................( - ) DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEFTOTAL DA RECEITA LÍQUIDA180.000.000,00230.000.000,00300.000.000,00

LDO 2003ANEXO DE METAS DE DESPESAS 2003CODIGO ESPECIFICACAODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES128.172.971,263.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS71.088.771,003.1.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS71.088.771,003.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS2606940,003.1.90.03.00.00.00 PENSÕES782.022,003.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO5.921.478,003.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO A ENT. FECHADAS PREVIDÊNCIA2.148.263,403.1.90.09.00.00.00 SALÁRIO-FAMÍLIA266.901,003.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL55.628.375,403.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS2.318.935,203.1.90.14.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS260.694,003.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS273.108,003.1.90.67.00.00.00 DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS62.070,003.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS99.312,003.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES397.248,003.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS250.000,003.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES57.084.200,263.3.50.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUCR1.451.817,303.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS1.451.817,303.3.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS24.815.428,263.3.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO314.074,203.3.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS744.840,323.3.90.09.00.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA27.310,803.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL62.070,003.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES446.904,003.3.90.27.00.00.00 ENCARGOS P/HORA DE AVAIS, GAR, SEG., SIM6.207,003.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO9.496.958,283.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA742.357,203.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO378.627,003.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA397.248,003.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.FÍSICA3.898.616,703.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA18.869.280,003.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.JURÍDICA15.662.743,803.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO186.210,003.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS1.483.473,003.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A P.FÍSICAS484.146,003.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE1.024.155,003.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS837.359,063.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES569.802,604.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL50.126.310,744.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS45.585.786,744.4.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS45.585.786,744.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES42.534.088,204.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE2.312.479,924.4.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS273.108,004.4.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS466.110,624.5.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS198.624,004.5.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS198.624,004.5.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS04.5.90.66.00.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO1365544.5.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES62.070,004.6.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA4.341.900,004.6.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS4.341.900,004.6.90.73.00.00.00 CORREC.MONET.OU CAMBIAL DIV.CONTR.RESG.4.341.900,009.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA1.700.718,00TOTAL GERAL ..............180.000.000,00R E S U M OPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS71.088.771,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES57.084.200,26--------------------TOTAL DESPESAS CORRENTES128.172.971,26INVESTIMENTOS45.585.786,74INVERSOES FINANCEIRAS198.624,00AMORTIZACAO DA DIVIDA4.341.900,00--------------------TOTAL DESPESAS DE CAPITAL50.126.310,74RESERVA DE CONTINGENCIA1.700.718,00--------------------TOTAL RESERVA DE CONTINGENCIA1.700.718,00--------------------T O T A L G E R A L180.000.000,00

LDO 2004ANEXO DE METAS DE DESPESAS 2004CÓDIGO ESPECIFICAÇÃODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES163.766.605,383.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS90.830.122,713.1.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS90.830.122,713.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS 3.330.887,24 3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES999.266,173.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO7.565.872,443.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO A ENT. FECHADAS PREVIDÊNCIA2.745.602,773.1.90.09.00.00.00 SALÁRIO-FAMÍLIA341.019,413.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL71.076.375,253.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS2.962.903,513.1.90.14.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS333.088,723.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL348.950,093.1.90.67.00.00.00 DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS79.306,843.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS126.890,943.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES507.563,773.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS412.395,563.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES72.936.482,673.3.50.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUCR1.854.986,963.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS1.854.986,963.3.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS71.081.495,713.3.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO401.292,613.3.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS951.682,483.3.90.09.00.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA34.845,013.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL79.306,843.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES571.009,243.3.90.27.00.00.00 ENCARGOS P/HONRA DE AVAIS, GAR, SEG., SIM7.930,683.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO12.134.263,593.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA948.509,783.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO483.771,72 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA507.563,773.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.FÍSICA4.981.262,563.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA24.109.279,063.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.JURÍDICA20.012.287,753.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO237.920,523.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS1.895.433,463.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A P.FÍSICAS618.593,343.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE1.308.562,843.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS1.069.893,673.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES728.036,784.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL64.046.387,234.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS58.244.959,724.4.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS58.244.959,72 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES54.345.804,504.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE2.954.655,594.4.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS348.950,094.4.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS595.549,544.5.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS253.781,884.5.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS253.781,884.5.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS04.5.90.66.00.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO174475,054.5.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES79.306,834.6.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA5.547.645,634.6.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS5.547.645,634.6.90.73.00.00.00 CORREC.MONET.OU CAMBIAL DIV.CONTR.RESG.5.547.645,639.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA2.187.007,39TOTAL GERAL ..............230.000.000,00R E S U M OPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS90.830.122,71OUTRAS DESPESAS CORRENTES72.936.482,67--------------------TOTAL DESPESAS CORRENTES163.766.605,38INVESTIMENTOS58.244.959,72INVERSOES FINANCEIRAS253.781,88AMORTIZACAO DA DIVIDA5.547.645,63--------------------TOTAL DESPESAS DE CAPITAL64.046.387,23RESERVA DE CONTINGENCIA2.187.007,39--------------------TOTAL RESERVA DE CONTINGENCIA2.187.007,39--------------------T O T A L G E R A L230.000.000,00

LDO 2005ANEXO DE METAS DE DESPESAS 2005CÓDIGO ESPECIFICAÇÃODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES213.600.783,403.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS118.469.729,053.1.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS118.469.729,053.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS 4.344.476,23 3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES1.303.342,873.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO9.868.167,423.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO A ENT. FECHADAS PREVIDÊNCIA3.581.089,693.1.90.09.00.00.00 SALÁRIO-FAMÍLIA444.791,623.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL92.704.916,243.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.864.515,053.1.90.14.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS434.447,623.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL455.135,603.1.90.67.00.00.00 DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS103.439,913.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS165.503,853.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES662.015,433.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS537.887,533.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES95.131.054,353.3.50.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUCR2.419.459,493.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS2.419.459,493.3.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS91.711.594,863.3.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO523.405,953.3.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS1.241.279,463.3.90.09.00.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA45.513,563.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL103.439,933.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES744.767,353.3.90.27.00.00.00 ENCARGOS P/HONRA DE AVAIS, GAR, SEG., SIM10.343,993.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO15.826.720,003.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA1.237.141,32 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO630.983,453.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA662.015,433.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.FÍSICA6.497.060,763.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA31.445.732,683.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.JURÍDICA26.102.026,913.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO310.319,733.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS2.472.213,863.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A P.FÍSICAS806.831,293.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE1.706.758,513.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS1.395.462,313.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES949.578,374.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL83.535.702,864.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS75.968.900,96CÓDIGO ESPECIFICAÇÃODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA4.4.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS75.968.900,964.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES70.883.232,804.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE3.853.757,294.4.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS455.135,604.4.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS776.775,274.5.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS331.007,714.5.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS331.007,714.5.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS04.5.90.66.00.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO227567,814.5.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES103.439,904.6.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA7.235.794,194.6.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS7.235.794,194.6.90.73.00.00.00 CORREC.MONET.OU CAMBIAL DIV.CONTR.RESG.7.235.794,199.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA2.863.513,74TOTAL GERAL ..............300.000.000,00R E S U M OPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS118.469.729,05OUTRAS DESPESAS CORRENTES95.131.054,35--------------------TOTAL DESPESAS CORRENTES213.600.783,40INVESTIMENTOS75.968.900,96INVERSOES FINANCEIRAS331.007,71AMORTIZACAO DA DIVIDA7.235.794,19--------------------TOTAL DESPESAS DE CAPITAL83.535.702,86RESERVA DE CONTINGENCIA2.863.513,74--------------------TOTAL RESERVA DE CONTINGENCIA2.863.513,74T O T A L G E R A L300.000.000,00

LDO 2003RESULTADO PRIMÁRIODESCRIÇÃORESULTADOS200320042005I - RECEITAS FISCAISI.1-RECEITAS CORRENTES176.127.079,57225.037.569,57293.516.501,99RECEITA TRIBUTARIA25.303.840,8232.330.717,4242.168.954,73IMPOSTOS23.890.831,0930.525.314,8839.814.168,21IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA19.186.672,9124.514.811,9831.974.669,26I.P.T.U.15.509.868,6219.816.959,1425.847.259,81IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUREZA1.274.705,161.628.690,782.124.301,38RETIDO NAS FONTES1.274.705,161.628.690,782.124.301,38I.T.B.I.22.402.099,133.069.162,064.033.108,07IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO4.704.158,186.010.502,917.839.498,95IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA4.704.158,186.010.502,917.839.489,95TAXAS1.413.009,731.805.402,532.354.786,52RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES6.840.114,008.739.613,6611.166.604,37CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS6.840.114,008.739.613,6611.166.604,37RECEITA PATRIMONIAL3.245.480,904.146.750,955.408.607,26RECEITAS IMOBILIÁRIAS3.210.707,404.102.320,845.350.657,07OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS34.773,5044.430,1057.950,18TRANSFERÊNCIAS CORRENTES136.085.072,32173.875.896,90226.786.332,33TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS136.085.072,32173.875.896,90226.786.332,33TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO75.557.142,6596.539.361,11125.916.640,86PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO63.867.312,3481.603.264,98106.435.138,51COTA-PARTE DO F.P.M.7.616.488,829.731.587,7712.692.909,93COTA-PARTE DO I.T.R27.817,5135.542,4346.357,99ROYALTIES DO PETRÓLEO56.223.006,0071.836.134,7793.695.870,58OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO11.689.830,2714.936.096,1419.481.150,20TRANSFERÊNCIAS DO SUS3.066.480,673.918.042,355.110.302,64TRANSFERÊNCIAS DE AIH2.416.349,603.087.369,884.026.856,53OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO6.207.000,007.930.683,9010.343.991,01TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS60.527.929,7277.336.535,80100.870.043,64PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS60.403.789,7277.177.922,13100.663.163,83COTA-PARTE DO ICMS39.077.350,5549.929.130,8065.122.565,30.3.946.839,175.042.876,416.577.423,70TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF17.379.600,0022.205.914,9228.963.174,83OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS124.140,00158.613,68206.879,82OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS124.140,00158.613,68206.879,82CONVENIO P.P.D0CONVENIO P.A.C0CONVENIO GOV.DO ESTADO - DER0OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.652.571,525.944.590,637.753.529,56MULTAS E JUROS DE MORA525.564,95671.514,34875.856,15INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES487.442,85622.805,73812.325,51RECEITA DA DIVIDA ATIVA3.609.742,924.612.168,536.015.651,41RECEITAS DIVERSAS31.035,0039.653,4251.719,69I.2-RECEITAS DE CAPITAL1.014.493,431.296.218,261.690.657,48(-)OPERAÇÕES DE CREDITO0(-)OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS2.489.007,003.180.204,244.147.940,39(-)ALIENAÇÃO DE BENS0AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS99.312,00126.890,94165.503,85AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS99.312,00126.890,94165.503,85TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL648.280,43828.307,911.080.362,01TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL697.936,43891.753,381.163.113,93TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS49.656,0063.445,4782.751,93OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL186.210,00237.920,52310.319,73OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL217.245,00277.573,94362.039,69OUTRAS RECEITAS31.035,0039.653,4251.719,96TOTAL DE RECEITAS FISCAIS177.141.573,00226.333.787,82295.207.159,45I - DESPESAS FISCAISDOTAÇÃO P/OEXERCÍCIOII.1-DESPESAS CORRENTES70.368.759,0089.910.163,37117.269.826,08PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS70.368.759,0089.910.163,37117.269.826,08APLICAÇÕES DIRETAS70.368.759,0089.910.163,37117.269.826,08(-) OUTRAS DESPESAS CORRENTES0(-)TTRANSFERÊNCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUC1.302.849,301.664.650,552.171.203,71(-) APLICAÇÕES DIRETAS57.035.164,9672.873.830,2795.049.336,82II.2-DESPESAS DE CAPITAL54.101.790,7469.125.858,0390.160.856,63INVESTIMENTOS49.365.849,7463.074.746,2182.268.391,48APLICAÇÕES DIRETAS49.365.849,7463.074.746,2182.268.391,48INVERSOES FINANCEIRAS391.041,00499.633,09651.671,44APLICAÇÕES DIRETAS527.595,00674.108,13879.239,23(-)CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO136.524,00174.475,05227.567,81AMORTIZACAO DA DIVIDA4.344.900,005.551.478,737.240.793,71APLICAÇÕES DIRETAS4.344.900,005.551.478,737.240.793,71TOTAL DE DESPESAS FISCAIS124.470.549,74159.036.021,40207.430.682,71III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)52.671.023,2667.297.766,4287.776.476,74