DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL TÁXI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.637 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.993/2024

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.997/2024

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.998/2025

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO É ATIVIDADE EXERCIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO, E SERÁ REGIDO POR LEI, PELAS NORMAS REGULAMENTARES, E PELAS CLÁUSULAS DO RESPECTIVO TERMO DE OUTORGA.

ARTIGO 2º - SENDO ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, REALIZADA POR PARTICULAR, O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, SUBMETE-SE INTEGRALMENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

ARTIGO 3º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - TÁXI - O VEÍCULO SOBRE RODAS, DO TIPO AUTOMÓVEL, COM 4 (QUATRO) PORTAS E CAPACIDADE MÁXIMA DE CINCO PASSAGEIROS, SEM PERCURSO PRÉ-DETERMINADO FUNCIONANDO SOB REGIME DE ALUGUEL, UTILIZADO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.

I - TÁXI - O VEÍCULO SOBRE RODAS, DO TIPO AUTOMÓVEL, COM 4 (QUATRO) PORTAS E CAPACIDADE MÁXIMA DE CINCO A SETE PASSAGEIROS, SEM PERCURSO PRÉ-DETERMINADO FUNCIONANDO SOB REGIME DE ALUGUEL, UTILIZADO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.333, DE 3 DE JANEIRO DE 2011).

II - AUTORIZAÇÃO - O ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, PELO QUAL O MUNICÍPIO, MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DELEGA AO PARTICULAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. :

II - AUTORIZAÇÃO - O ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, É TRANSFERÍVEL COM AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PESSOAL, DELEGANDO AO PARTICULAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

III- AUTORIZATÁRIO - O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIO DE UM SÓ TÁXI E QUE FAÇA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.

IV - PODER AUTORIZANTE - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO.

V - PONTO - O LOCAL DETERMINADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, EM CARÁTER PRECÁRIO, DESTINADO AO ESTACIONAMENTO CONSTANTE DE TÁXIS.

VI - VEÍCULO PADRÃO - O VEÍCULO HIPOTÉTICO, PADRONIZADO NAS CORES ADOTADAS PELO PODER AUTORIZANTE, REPRESENTATIVO DA FROTA EXISTENTE E UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA EFEITO DE CÁLCULO TARIFÁRIO.

VII - PASSAGEIRO - A PESSOA TRANSPORTADA PELO TÁXI, DESIGNADA GENERICAMENTE.

VIII - ÓRGÃO COMPETENTE - O ÓRGÃO OU ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCARREGADO DA NORMATIZAÇÃO SUPLEMENTAR E DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.

CAPÍTULO II

DAS AUTORIZAÇÕES

ARTIGO 4º - A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI SOMENTE SERÁ OUTORGADA A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI E NAS NORMAS REGULAMENTARES.

ARTIGO 5º - AS AUTORIZAÇÕES OUTORGADAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI VIGORARÃO POR PRAZO INDETERMINADO, E SERÃO CONFERIDAS MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO LAVRADO E LANÇADO EM ARQUIVO PRÓPRIO, NA ORDEM CRONOLÓGICA DE EXPEDIÇÃO, ADMITIDA A ENCADERNAÇÃO OU ARQUIVAMENTO POR MEIO INFORMATIZADO.

'A7 1º - A OUTORGA SERÁ REPRESENTADA POR CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO IMPRESSO EM MODELO OFICIAL, DESCRITO E APROVADO CONFORME REGULAMENTO, DE PORTE OBRIGATÓRIO PELO AUTORIZATÁRIO, E QUE DEVERÁ SER RENOVADO ANUALMENTE.

§ 2º - A RENOVAÇÃO DO CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE REQUERIDA PELO AUTORIZATÁRIO ATÉ O DIA 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE CADA ANO, OU ATÉ A DATA LIMITE ESTABELECIDA PARA VISTORIA DO VEÍCULO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

§ 3º - O AUTORIZATÁRIO QUE DEIXAR DE REQUERER A RENOVAÇÃO DO CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO, NA ÉPOCA ESTABELECIDA, ESTARÁ SUJEITO À MULTA.

§ 4º - A FALTA DE RENOVAÇÃO DO CARTÃO, NOS 30 (TRINTA) DIAS POSTERIORES À ÉPOCA ESTABELECIDA NOS § 2º, SEM PREJUÍZO DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ANTERIOR, EXTINGUE A AUTORIZAÇÃO, A QUAL RETORNARÁ AO MUNICÍPIO, FICANDO O AUTORIZATÁRIO IMPEDIDO DE PLEITEAR NOVA AUTORIZAÇÃO.

§ 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ALTERAR, POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO, O PRAZO A QUE SE REFERE O § 2º DESTE ARTIGO.

ARTIGO 6º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER DIRIGIDO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVENDO O AUTORIZATÁRIO INSTRUIR O REQUERIMENTO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS, ALÉM DE OUTROS QUE POSSAM VIR A SER EXIGIDOS:

I -SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;

II -COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ISS OU DE ISENTO;

III -PROVA DE QUITAÇÃO COM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; (REVOGADO PELA LEI Nº 1.838 DE 10 DE AGOSTO DE 2005)

IV- PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO, PROVENIENTE DE MULTAS POR INFRAÇÕES, APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA AUTORIZAÇÃO.

ARTIGO 7º - PARA O CADASTRAMENTO INICIAL DE AUTORIZATÁRIO, DEVERÁ O INTERESSADO ENCAMINHAR AO PODER EXECUTIVO REQUERIMENTO INSTRUÍDO, ALÉM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS SEGUINTES DOCUMENTOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVAS EXIGÊNCIAS:

I -PROVA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;

II -CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO;

III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;

DOCUMENTO DE IDENTIDADE;

IV- 3 (TRÊS) FOTOGRAFIAS 5X7 (CINCO POR SETE), DE FRENTE, A CORES.

ARTIGO 8º - A AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE TÁXI SOMENTE SERÁ OUTORGADA INDIVIDUALMENTE, EM CARÁTER INTUITU PERSONAE, VEDADA A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.

ARTIGO 8O - A AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE TÁXI SOMENTE SERÁ OUTORGADA INDIVIDUALMENTE, EM CARÁTER INTUITU PERSONAE, AUTORIZADA SUA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA POR OUTRO AUTÔNOMO, DESDE QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE TAXISTA AO MENOS HÁ 3 (TRÊS) ANOS E QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

ARTIGO 9º - AS AUTORIZAÇÕES SÃO PASSÍVEIS DE REVOGAÇÃO, A QUALQUER TEMPO:

I - POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO TERMO OU DAS NORMAS COMPLEMENTARES;

II - POR MÁ CONDUTA DO AUTORIZATÁRIO, REVELADA PELA CONDENAÇÃO POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO OU CONTRA OS COSTUMES;

III - SEMPRE QUE, NA FORMA DA LEI, HOUVER SIDO CASSADO O DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO AUTORIZATÁRIO;

IV - QUANDO O VEÍCULO DEIXAR DE FREQÜENTAR O PONTO POR 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS OU 10 (DEZ) DIAS ALTERNADOS, NO MÊS, SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE; ; (REVOGADO PELA LEI Nº 1.838 DE 10 DE AGOSTO DE 2005)

V - QUANDO O AUTORIZATÁRIO ENTREGAR A DIREÇÃO DO SEU VEÍCULO A PESSOAS, EM DESACORDO COM AS NORMAS PRESCRITAS EM LEI E NOS REGULAMENTOS;

VI - POR MOTIVO DE PARALISAÇÃO INDIVIDUAL DO AUTORIZATÁRIO, OU ADESÃO À PARALISAÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA, SEM MOTIVO JUSTIFICADO;

VII - SEMPRE QUE O PROFISSIONAL AUTÔNOMO DEIXAR DE EXERCER EFETIVAMENTE A ATIVIDADE;

VIII - POR CIRCULAÇÃO COM VEÍCULO MOVIDO A COMBUSTÍVEL CUJA UTILIZAÇÃO SEJA PROIBIDA;

IX - POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM PROCESSO PENAL POR DELITO DE TRÂNSITO;

X - POR CONDUTA ATENTATÓRIA À SEGURANÇA DO USUÁRIO OU AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO: AO AUTORIZATÁRIO QUE TIVER REVOGADA A SUA AUTORIZAÇÃO, SERÁ VEDADO PARTICIPAR DE PROCESSO SELETIVO PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE VISANDO AUTORIZAÇÕES FUTURAS.

ARTIGO 10 - NO CASO DE DESISTÊNCIA DA ATIVIDADE OU FALECIMENTO DO AUTORIZATÁRIO AUTÔNOMO, A AUTORIZAÇÃO RETORNARÁ AO MUNICÍPIO.

ARTIGO 10 - NO CASO DE FALECIMENTO DO AUTORIZATÁRIO AUTÔNOMO, PODERÁ SER TRANSFERIDA A AUTORIZAÇÃO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE OU O FILHO MAIOR, DE QUALQUER SEXO. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO, ESTA PODERÁ SER TRANSFERIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OU A FILHO MAIOR, DE QUALQUER SEXO, DESDE QUE AFIRMADO O INTERESSE EM EXERCER PESSOALMENTE A ATIVIDADE DE TAXISTA.

ARTIGO 11 - AS REVOGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º, SERÃO PRECEDIDAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO AO AUTORIZATÁRIO AMPLO DIREITO DE DEFESA.

§ 1º - NO CASO DE INCIDIR NAS HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO, O AUTORIZATÁRIO TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA SE DEFENDER, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

§ 2º - A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NÃO DARÁ DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO.

ARTIGO 12 - A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, QUANDO REVOGADA, RETORNARÁ AO MUNICÍPIO E SOMENTE SERÁ OUTORGADA A OUTRO INTERESSADO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES.

PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DA PERDA DOS DIREITOS DE POSSE OU PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO RELATIVA À COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O AUTORIZATÁRIO PODERÁ FAZER A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, DESDE QUE:

O REQUEIRA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE DETERMINAR A PERDA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO VEÍCULO;

APRESENTE COMPROVANTE DE PERDA DE POSSE OU PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

PARÁGRAFO ÚNICO: ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO INCISO I, A AUTORIZAÇÃO SERÁ REVOGADA.

ARTIGO 13 - SERÁ GARANTIDA AO AUTORIZATÁRIO, A CONTINUIDADE DA AUTORIZAÇÃO, ENQUANTO CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DESTA LEI E OBSERVADO O ADEQUADO DESEMPENHO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI.

ARTIGO 14 - O AUTORIZATÁRIO SERÁ OBRIGADO A:

I - EXECUTAR A ATIVIDADE DE TÁXI DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES;

II - COBRAR OS PREÇOS TARIFADOS;

III- INICIAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI NO PRAZO DETERMINADO;

IV - COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

ARTIGO 15 - A ATIVIDADE DE TAXISTA SOMENTE SERÁ EXERCIDA PELO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO, SENDO ADMITIDA A SUA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA POR MOTORISTA AUXILIAR, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO MOTIVADO POR DOENÇA OU FORÇA MAIOR.

ARTIGO 15 - A ATIVIDADE DE TAXISTA SERÁ EXERCIDA PELO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO, SENDO ADMITIDA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MOTORISTA AUXILIAR, DESDE QUE CONHEÇA E OBEDEÇA A EXIGÊNCIA PREVISTA NESTA LEI. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

§ 1O - O MOTORISTA AUXILIAR DEVERÁ ESTAR LEGALMENTE HABILITADO E CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

§ 2O - NO CASO DO MOTORISTA AUXILIAR, COMETER QUALQUER TIPO DE INFRAÇÃO PREVISTA NESTA LEI, SERÁ REVOGADA SUA AUTORIZAÇÃO E O TITULAR INDICARÁ OUTRO SUBSTITUTO. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O MOTORISTA AUXILIAR DEVERÁ ESTAR LEGALMENTE HABILITADO E CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA OUTORGA

ARTIGO 16 - A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI SE FARÁ, ORIGINARIAMENTE, ÀQUELES QUE FOREM CLASSIFICADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO EDITAL DE CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS.

ARTIGO 17 - O EDITAL DEVERÁ SER PUBLICADO PELO MENOS 2 (DUAS) VEZES EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, DISCRIMINANDO OS PONTOS E O NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES A SEREM OUTORGADAS PARA CADA UM DELES.

ARTIGO 18 - O PROCESSO SELETIVO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 19 - O PREFEITO DESIGNARÁ, COM ANTECEDÊNCIA, COMISSÃO COMPOSTA DE, MEMBROS DO EXECUTIVO, REPRESENTANTES DA ENTIDADE DE CLASSE DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS, QUE CONGREGUE OS MOTORISTAS DE TÁXI DE CABO FRIO, PARA TOMAREM PARTE NOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI.

ARTIGO 20 - O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS SERÁ FEITO POR PONTOS ATRIBUÍDOS ÀS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS E DOS CONCORRENTES, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL.

ARTIGO 21 - A COLOCAÇÃO DE VEÍCULOS EM CADA PONTO SUBMETIDO AO PROCESSO SELETIVO SERÁ FEITO ATRAVÉS DE CLASSIFICAÇÃO DOS PROPONENTES, EM ORDEM DECRESCENTE DA CONTAGEM TOTAL DE PONTOS OBTIDA.

CAPÍTULO IV

DOS PONTOS DE TÁXI

ARTIGO 22 - OS PONTOS DE TÁXI ESTÃO DIVIDIDOS EM DUAS (2) CATEGORIAS:

PONTOS PRIVADOS - AQUELES DESTINADOS A TÁXIS PARA ELES ESPECIFICAMENTE DESIGNADOS;

PONTOS LIVRES - AQUELES QUE PODEM SER UTILIZADOS POR QUALQUER TÁXI LICENCIADO NO MUNICÍPIO.

ARTIGO 23 - A LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS SERÁ DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO ÓRGÃO COMPETENTE, CONDICIONADA AO INTERESSE PÚBLICO.

§ 1º - PODERÃO SER CRIADOS PONTOS LIVRES PROVISÓRIOS PARA ATENDER A NECESSIDADES OCASIONAIS, FIXANDO-SE SUA DURAÇÃO E DEMAIS CARACTERÍSTICAS.

§ 2º - OS PONTOS SERÃO IDENTIFICADOS POR PLACAS DE SINALIZAÇÃO, EM ORDEM NUMÉRICA, CONFORME PLANEJAMENTO GERAL DO ÓRGÃO COMPETENTE.

ARTIGO 24 - É VEDADA A TRANSFERÊNCIA OU PERMUTA DE VEÍCULO DE UM PONTO PARA OUTRO, SALVO COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 1º - QUALQUER PERMUTA DE PONTOS PROCESSADA À REVELIA DO ÓRGÃO COMPETENTE, SERÁ CONSIDERADA SEM EFEITO, IMPORTANDO EM PUNIÇÃO AOS INFRATORES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.

§ 2º - A PERMUTA SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA ENTRE OS AUTORIZATÁRIOS, COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, E SE OS DOIS AUTORIZATÁRIOS INTERESSADOS ESTIVEREM REGISTRADOS EM SEUS RESPECTIVOS PONTOS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS.

ARTIGO 25 - A LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS, BEM COMO AS VAGAS EXISTENTES, SÃO ESTABELECIDAS SEMPRE EM CARÁTER PRECÁRIO E NÃO CONSTITUEM PRIVILÉGIO, NEM GERAM QUAISQUER DIREITOS, PODENDO SER MODIFICADOS, REMANEJADOS OU REDISTRIBUÍDOS, SEMPRE QUE ASSIM O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO.

ARTIGO 26 - O ALUGUEL DE TÁXI SERÁ PERMITIDO, QUANDO O VEÍCULO, ESTACIONADO EM SEU PONTO OU TRÂNSITO, ESTIVER LIVRE E FOR SOLICITADO PELO USUÁRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM TRAJETO NÃO ESPECÍFICO.

§ 1º - CONSIDERA-SE EM SERVIÇO O VEÍCULO QUE ESTIVER COM O DISPOSITIVO COM A PALAVRA TÁXI EM SUA CAPOTA.

§ 2º - O VEÍCULO QUE NÃO ESTIVER EM SERVIÇO, DEVERÁ DEMONSTRÁ-LO RETIRANDO DA CAPOTA O DISPOSITIVO COM A PALAVRA TÁXI, OU NO CASO DE EQUIPAMENTO FIXO, COBRI-LO ADEQUADAMENTE.

CAPÍTULO V

DOS VEÍCULOS

ARTIGO 27 - PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI SERÃO ADMITIDOS APENAS OS VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEL, RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, E AS QUE FOREM DEFINIDAS PELO PODER AUTORIZANTE, CUJA FABRICAÇÃO NÃO ULTRAPASSE A 5 (CINCO) ANOS, COMPROVADA PELO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV.

ARTIGO 27 - PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, SERÃO ADMITIDOS APENAS OS VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEL, RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, E AS QUE FOREM DEFINIDAS PELO PODER AUTORIZANTE, CUJA FABRICAÇÃO NÃO ULTRAPASSE A 10 (DEZ) ANOS, COMPROVADA PELO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÁ TOMADO SEMPRE POR BASE O DIA 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE CADA ANO, COMPLETANDO O VEÍCULO SEU PRIMEIRO ANO DE FABRICAÇÃO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE SEU ANO DE MODELO.

ARTIGO 28 - É OBRIGATÓRIA EM TODOS OS VEÍCULOS DA FROTA DE TÁXI, A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO LUMINOSO SOBRE A CAPOTA, COM A PALAVRA TÁXI, DE ACORDO COM O MODELO APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ARTIGO 29 - O CONDUTOR DO VEÍCULO É OBRIGADO AO USO PERMANENTE DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZATÁRIO, QUE SERÁ APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO SEMPRE QUE SOLICITADO.

ARTIGO 30 - A TROCA DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI SERÁ PERMITIDA NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO VEÍCULO DO MESMO MODELO, OU DE ANO E MODELO POSTERIOR AO DO VEÍCULO SUBSTITUÍDO.

ARTIGO 30 - A TROCA DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI SERÁ PERMITIDA NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO VEÍCULO DE ANO POSTERIOR AO DO VEÍCULO SUBSTITUÍDO. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

ARTIGO 31 - TODOS OS VEÍCULOS QUE OPERAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI DEVERÃO SER VISTORIADOS ANUALMENTE, SENDO OBRIGATÓRIO O COMPARECIMENTO AO LOCAL DE VISTORIA, DO MOTORISTA AUTÔNOMO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, OBEDECENDO-SE A SEGUINTE ESCALA.

I-VEÍCULOS COM PLACAS DE FINAL 1, 2, 3 E 4 - MÊS DE ABRIL

II- VEÍCULOS COM PLACAS DE FINAL 5, 6 E 7 - MÊS DE MAIO

III- VEÍCULOS COM PLACA DE FINAL 8, 9 E 0 - MÊS DE JUNHO

PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCAL DA VISTORIA SERÁ PREVIAMENTE DESIGNADO, PODENDO A DATA DE VISTORIA DOS VEÍCULOS SER ALTERADA QUANDO NECESSÁRIO E A CRITÉRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

§ 1O - NO ATO DA VISTORIA, O AUTORIZADO DEVERÁ ESTAR COM O COMPROVANTE DE ISS PAGO, EM PORTE DE SEU CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

§ 2O - O LOCAL DE VISTORIA SERÁ PREVIAMENTE DESIGNADO, PODENDO A DATA DE VISTORIA DOS VEÍCULOS SER ALTERADA QUANDO NECESSÁRIO E A CRITÉRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

ARTIGO 32 - APROVADO O VEÍCULO NA VISTORIA, O ÓRGÃO VISTORIADOR FARÁ AFIXAR SELO PRÓPRIO NO PÁRA-BRISA DO VEÍCULO, O QUAL NÃO PODERÁ SER RETIRADO, ATÉ A VISTORIA SEGUINTE, SOB PENA DE MULTA.

ARTIGO 33 - O VEÍCULO NÃO APROVADO NA VISTORIA FICARÁ IMPOSSIBILITADO DE TRAFEGAR COMO TÁXI E SOMENTE APÓS NOVA VISTORIA, SANADAS AS IRREGULARIDADES, SERÁ LIBERADO PARA A ATIVIDADE.

ARTIGO 34 - NO ATO DA VISTORIA, SERÁ APRESENTADO PELO AUTORIZATÁRIO O CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE RENOVADO.

ARTIGO 35 - A FROTA DE TÁXI TERÁ O NÚMERO LIMITADO A UM TOTAL QUE CORRESPONDA À PROPORÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA GRUPO DE 1000 (MIL) HABITANTES DO MUNICÍPIO.

§ 1º - O LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO PODERÁ SER REVISTO, POR ATO DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE NECESSÁRIO E COM BASE EM ESTUDOS ELABORADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 2º - SENDO O ATUAL NÚMERO DE TÁXIS REGISTRADOS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, ATÉ QUE A FROTA SE CONTENHA NESSE LIMITE, NÃO SERÃO REALIZADOS PROCESSOS SELETIVOS PARA OUTORGA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES.

§ 3º - PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO É AQUELA APURADA ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO DO IBGE.

ART. 35. A FROTA DE TÁXI TERÁ O NÚMERO LIMITADO A UM TOTAL QUE CORRESPONDA À PROPORÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA GRUPO DE 700 (SETECENTOS) HABITANTES DO MUNICÍPIO. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.322, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010).

§ 1º - AS NOVAS AUTONOMIAS DECORRENTES DA PROPORCIONALIDADE ALCANÇADA PELO ART. 35, SERÃO ESPECIFICAMENTE DIRECIONADAS AO DISTRITO DE TAMOIOS, COM A FIXAÇÃO DO PONTO DE TRABALHO NA MESMA LOCALIDADE E NO MÁXIMO DE ONZE (11). (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.322, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010).

§ 2º - O LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO PODERÁ SER REVISTO, POR ATO DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE NECESSÁRIO E COM BASE EM ESTUDOS ELABORADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.322, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010).

§ 3º - SENDO O ATUAL NÚMERO DE TÁXIS REGISTRADOS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, ATÉ QUE A FROTA SE CONTENHA NESSE LIMITE, NÃO SERÃO REALIZADOS PROCESSOS SELETIVOS PARA OUTORGA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.322, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010).

§ 4º - PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO É AQUELA APURADA ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO DO IBGE. (REDAÇÃO ADICIONADA PELA LEI Nº 2.322, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010).

CAPÍTULO VI

DAS TARIFAS

ARTIGO 36 - O PREÇO DO QUILÔMETRO RODADO SERÁ TARIFADO, CONSIDERANDO-SE AS DESPESAS, A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EMPREGADO PELO AUTORIZATÁRIO, OBSERVADOS OS ITENS E COMPONENTES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, NA FORMA DO REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, PARA EFEITO DE CÁLCULO TARIFÁRIO, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO BASE O VALOR DO VEÍCULO PADRÃO.

ARTIGO 37 - O VALOR DA TARIFA, A SER COBRADO DO USUÁRIO, PELA VIAGEM EFETUADA, SERÁ AQUELE REGISTRADO NO TAXÍMETRO NO TÉRMINO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO - BANDEIRA 2 - A PARTIR DAS 22H ATÉ AS 6H, DOMINGO E FERIADO COM UM ACRÉSCIMO DE 20% DO VALOR DA TARIFA, E FICA FACULTATIVA A COBRANÇA DA BANDEIRA 2 NO MÊS DE DEZEMBRO COMO REMUNERAÇÃO DO 13% SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS”. ( REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

ARTIGO 38 - O REAJUSTE DE TARIFAS SERÁ FEITO SEMPRE, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM ESTUDOS A SEREM ELABORADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÁ OCORRER, TAMBÉM, O REAJUSTE DE TARIFAS FORA DO PERÍODO PREVISTO NESTE ARTIGO, DESDE QUE OCORRAM CIRCUNSTÂNCIAS QUE O JUSTIFIQUEM A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 39 - PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, QUE TERÁ COMO BASE A TARIFA DECRETADA, O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI FARÁ USO, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, DE TAXÍMETRO DEVIDAMENTE AFERIDO, OBEDECIDAS ÀS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS.

§ 1º - É VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA ADICIONAL PELO TRANSPORTE DE BAGAGEM DO USUÁRIO, QUE DEVERÁ SER TRANSPORTADA DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO;

§ 2º - ENTENDE-SE COMO BAGAGEM, OS PERTENCES DO USUÁRIO CUJA NATUREZA E MEDIDAS SE ENQUADREM NAS ESPECIFICAÇÕES DO REGULAMENTO.

§ 3º - QUANDO O SERVIÇO FOR SOLICITADO, POR TELEFONE, E NÃO UTILIZADO, O INTERESSADO PAGARÁ O VALOR RELATIVO AO TRECHO PERCORRIDO.

ART. 40 - É OBRIGATÓRIO O USO DO TAXÍMETRO NOS VEÍCULOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, COMO MEIO DE REMUNERAÇÃO, SEGUNDO TARIFA A SER ESTABELECIDA PELO PODER AUTORIZANTE.

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO AUTORIZATÁRIO

ART. 41 - OS AUTORIZATÁRIOS SÃO OBRIGADOS A ACATAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, BEM COMO AS INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, E AINDA:

I - MANTER O VEÍCULO EM BOAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, ASSEIO E CONFORTO;

II - MANTER EM DIA AS OBRIGAÇÕES FISCAIS INERENTES À ATIVIDADES;

III - OBSERVAR CARGA HORÁRIA DE TRABALHO COMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E O BOM ATENDIMENTO DO USUÁRIO;

IV - TRAJAR-SE ADEQUADAMENTE E MANTER A APARÊNCIA E COMPORTAMENTO PESSOAL ADEQUADO AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO;

IV - TRAJAR-SE ADEQUADAMENTE: CALÇA COMPRIDA, CAMISA COM MANGA, CALÇADO FECHADO E MANTER O COMPORTAMENTO PESSOAL ADEQUADO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO;(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

V - TRATAR COM EDUCAÇÃO E URBANIDADE OS PASSAGEIROS E O PÚBLICO EM GERAL;

VI - NÃO RECUSAR PASSAGEIROS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU REGULAMENTO;

VII - NÃO FUMAR E NÃO PERMITIR QUE SE FUME NO INTERIOR DE VEÍCULO;

VIII - NÃO ABASTECER O VEÍCULO QUANDO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS;

IX - PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO USUÁRIO;

X - MANTER VELOCIDADE COMPATÍVEL COM ESTADO DAS VIAS E RESPEITAR OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO;

XI - APRESENTAR O VEÍCULO PARA A VISTORIA ANUAL, E MANTER PERMANENTEMENTE EM LOCAL VISÍVEL, O CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO.

ART. 42 - SÃO DIREITOS DO AUTORIZATÁRIO:

I - PETICIONAR AO ÓRGÃO COMPETENTE SOBRE ASSUNTOS PERTINENTES À ATIVIDADE;

II - NEGAR-SE A TRANSPORTAR VOLUMES, SUBSTÂNCIAS OU OBJETOS CONSIDERADOS PERIGOSOS;

III - RECUSAR PASSAGEIROS PORTANDO QUALQUER TIPO DE ARMA, EXCETO AUTORIDADES, MILITARES OU POLICIAIS;

IV - RECUSAR PASSAGEIRO QUE APRESENTE SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ OU QUE SE ENCONTRE VISIVELMENTE SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES;

V - RECUSAR TRANSPORTAR PASSAGEIRO COM ROUPAS DE BANHO OU TRAJES INADEQUADOS.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕS E PENALIDADES

ART. 43 - CONSTITUI INFRAÇÃO TODA AÇÃO OU OMISSÃO, COMETIDA PELOS AUTORIZATÁRIOS, QUE CONTRARIE DISPOSIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES E ATOS NORMATIVOS PERTINENTES.

ARTIGO 44 - SEM PREJUÍZOS DAS PENAS COMINADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SERÃO APLICADAS AO AUTORIZATÁRIO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA E EM RAZÃO DA ATIVIDADE, AS SEGUINTES PENALIDADES:

REPREENSÃO POR ESCRITO;

MULTA;

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: DE CADA PUNIÇÃO IMPOSTA SERÁ FEITA A DEVIDA ANOTAÇÃO NOS REGISTROS DO AUTORIZATÁRIO.

ARTIGO 45 - AS MULTAS PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBEDECERÃO OS SEGUINTES GRUPOS DE VALORES, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA:

GRUPO A - NATUREZA LEVE: R$100,00 (CEM REAIS);

GRUPO B - NATUREZA MÉDIA: R$150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS);

GRUPO C - NATUREZA GRAVE: R$250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS)

ARTIGO 46 - QUANDO, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, FOR CONSIDERADA INVOLUNTÁRIA OU SEM CONSEQÜÊNCIA GRAVE PARA O INTERESSE PÚBLICO, A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PODERÁ SER PUNIDA COM REPREENSÃO POR ESCRITO.

ARTIGO 47 - APLICADA A PENALIDADE, NÃO FICARÁ O INFRATOR DESOBRIGADO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS QUE A DETERMINAREM.

ARTIGO 48 - NO CASO DE O INFRATOR PRATICAR SIMULTANEAMENTE DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, DEVERÃO SER APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES A ELAS COMINADAS.

ARTIGO 49 - A REINCIDÊNCIA SERÁ PUNIDA COM MULTA PROGRESSIVA, CUJO VALOR EQUIVALERÁ SEMPRE AO DOBRO DA ANTERIORMENTE COMINADA.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA O FIM DE QUE PRESCREVE ESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO, DENTRO DO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ARTIGO 50 - DARÁ MOTIVO À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUALQUER VIOLAÇÃO COMPROVADA NAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TIVER CONHECIMENTO O ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: AO TOMAR CONHECIMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE ORDENARÁ A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

ARTIGO 51 - O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ LAVRADO EM 3 (TRÊS) VIAS, TODAS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS E ASSINADAS, CONTENDO A QUALIFICAÇÃO DO INFRATOR, A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E A NORMA INFRINGIDA, BEM COMO O PRAZO PARA RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O INFRATOR RECEBERÁ CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

ARTIGO 52 - A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DARÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA EFEITO DO QUE DISPÕE ESTA LEI.

§ 1º - O INFRATOR TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, PARA APRESENTAR SUA DEFESA POR ESCRITO, À AUTORIDADE COMPETENTE.

§ 2º - O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO DA DECISÃO QUE IMPUSER PENALIDADE.

§ 3º - DA DECISÃO QUE IMPUSER PENALIDADE CABERÁ RECURSO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, PARA O PREFEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO.

§ 4º - O INFRATOR SERÁ CIENTIFICADO DO RESULTADO DO RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PROLAÇÃO.

'A7 5º - PARA RECORRER DA DECISÃO QUE IMPUSER MULTA, O AUTORIZATÁRIO DEVERÁ FAZER O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR RESPECTIVO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO DESERTO O SEU RECURSO (REVOGADO PELA LEI Nº 1.838 DE 10 DE AGOSTO DE 2005)

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SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE

ARTIGO 53 - SÃO INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS AUTORIZATÁRIOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE:

I-INFRAÇÕES DO GRUPO A - NATUREZA LEVE, PUNÍVEIS COM REPREENSÃO POR ESCRITO OU MULTA:

A)DIRIGIR O VEÍCULO INCONVENIENTEMENTE TRAJADO;

B) FUMAR, QUANDO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO;

C) RECUSAR-SE A ACOMODAR, TRANSPORTAR OU RETIRAR DO PORTA MALAS A BAGAGEM DO PASSAGEIRO;

D) MANTER LIGADO RÁDIO OU APARELHO SONORO, SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DO PASSAGEIRO;

E)TRANSPORTAR OBJETOS QUE DIFICULTEM A ACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO OU DE BAGAGEM;

F) ESTACIONAR FORA DAS CONDIÇÕES PERMITIDAS;

G) ABANDONAR O VEÍCULO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;

H) DEIXAR DE COMUNICAR MUDANÇA DO PRÓPRIO ENDEREÇO, AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

II - INFRAÇÕES DO GRUPO B - NATUREZA MÉDIA, PUNÍVEIS COM MULTA:

A)DEIXAR DE CUMPRIR EDITAIS, AVISOS, DETERMINAÇÕES, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES, CIRCULARES E OUTRAS ORDENS EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE;

B) NÃO POSSUIR APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;

C)RECUSAR, RETARDAR OU DIFICULTAR O FORNECIMENTO DE ELEMENTOS ESTATÍSTICOS, QUANDO SOLICITADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

D) TRAFEGAR SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

E) NÃO ADOTAR TRATAMENTO ESPECIAL PARA COM AS GESTANTES, PESSOAS IDOSAS OU DEFICIENTES;

F) DESTRATAR OU AMEAÇAR PASSAGEIRO;

G) ABASTECER O VEÍCULO QUANDO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO;

H) TRANSPORTAR PESSOAS ESTRANHAS AO PASSAGEIRO;

I) PORTAR-SE INADEQUADAMENTE, NO PONTO OU EM SERVIÇO;

J) NÃO MANTER OS PONTOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE

K) EXIGIR PAGAMENTO DA CORRIDA EM CASO DE INTERRUPÇÃO DA VIAGEM, POR MOTIVO ALHEIO A VONTADE DO PASSAGEIRO;

L) ESTACIONAR FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, QUANDO EM SERVIÇO, EM DESRESPEITO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES;

M) DEIXAR DE ATENDER SOLICITAÇÃO OU DESRESPEITAR AGENTE DA FISCALIZAÇÃO.

III - INFRAÇÕES DO GRUPO C - DE NATUREZA GRAVE, PUNÍVEIS COM MULTA, E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO:

A) EXERCER A ATIVIDADE SEM ESTAR COM A AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE REGULARIZADA;

B) TRANSFERIR A AUTORIZAÇÃO A TERCEIROS FORA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI ;

C)MANTER-SE EM SERVIÇO MESMO SABENDO SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE OU INFECTO CONTAGIOSA, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA E A SAÚDE DO PASSAGEIRO;

D) RECUSAR PASSAGEIRO FORA DAS SITUAÇÕES AUTORIZADAS LEGALMENTE;

USAR DE ITINERÁRIO DESNECESSÁRIO PARA AUFERIR MAIOR LUCRO;

E) AGREDIR FISICAMENTE PASSAGEIRO OU AGENTE FISCAL;

F) SONEGAR TROCO;

G) INTERROMPER VIAGEM SEM CAUSA JUSTIFICADA;

H) RETARDAR VIAGEM POR REDUÇÃO DESNECESSÁRIA DE VELOCIDADE OU CONDUZIR O VEÍCULO PERIGOSAMENTE, EM EXCESSO DE VELOCIDADE;

I) DEIXAR DE COLOCAR O VEÍCULO A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL OU DE SEUS AGENTES, PARA INSPEÇÃO OU VISTORIA;

J) COBRAR ALÉM DO VALOR INDICADO NA TABELA (TAXÍMETRO);

L)VIOLAR A TABELA OU SELO DE SEGURANÇA DO TAXÍMETRO;

L)VIOLAR O SELO DE SEGURANÇA DO TAXÍMETRO; (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.838, DE 10 DE AGOSTO DE 2005).

M) FACILITAR A FUGA DE ELEMENTO PERSEGUIDO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS OU SEUS AGENTES;

N) DIRIGIR O VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE;

SEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES REFERENTES AOS VEÍCULOS

ARTIGO 54 - SÃO INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS AUTORIZATÁRIOS, REFERENTES AOS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TÁXI:

I - INFRAÇÕES DO GRUPO A - NATUREZA LEVE, PUNÍVEIS COM REPREENSÃO POR ESCRITO OU MULTA:

A) MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO COM ESTOFAMENTO DEFEITUOSO OU SEM HIGIENE;

B) MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO COM PORTAS EM MAU ESTADO DE FUNCIONAMENTO;

C) MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM ILUMINAÇÃO INTERNA, OU COM FARÓIS OU LANTERNAS DEFEITUOSOS.

II INFRAÇÕES DO GRUPO B - NATUREZA MÉDIA, PUNÍVEIS COM MULTA:

A) MANTER O VEÍCULO, INSCRIÇÕES, DESENHOS, OU ADESIVO NÃO AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE ;

B) MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO CUJA CARROCERIA NÃO ESTEJA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO OFEREÇAM SEGURANÇA;

C) MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM VIDRO OU COM VIDROS QUEBRADOS;

D) MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO COM PNEUS LISOS OU EM ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO OFEREÇAM SEGURANÇA;

E) MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO QUE NÃO TENHA SIDO VISTORIADO NA DATA MARCADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

III - INFRAÇÕES DO GRUPO C - NATUREZA GRAVE, PUNÍVEIS COM MULTA OU MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DO VEÍCULO, OU AINDA DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO:

A)MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE;

B)MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO MOVIDO A COMBUSTÍVEL, CUJA A UTILIZAÇÃO SEJA PROIBIDA;

C)MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO COM DOCUMENTO ADULTERADO OU QUE SEJA RESULTADO DE DELITO DE FURTO, ROUBO OU RECEPTAÇÃO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 55 - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI SERÁ PROCEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, UM AMPLO RECADASTRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES VIGENTES, DEVENDO SER MANTIDAS APENAS AQUELAS QUE CORRESPONDEREM AOS DETENTORES DE AUTONOMIAS QUE SE ENCONTREM EFETIVAMENTE EM ATIVIDADE E EXECUTANDO A ATIVIDADE DE TÁXI.

ARTIGO 56 - PARA EFEITO DE CADASTRAMENTO DOS ATUAIS VEÍCULOS E MOTORISTAS, FICAM OS AUTORIZATÁRIOS OBRIGADOS A PROVIDENCIAR A ATUALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: ESGOTADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO APLICADAS AOS AUTORIZATÁRIOS AS PENALIDADES CABÍVEIS, INCLUSIVE A DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

ARTIGO 57 - CONCLUÍDO O RECADASTRAMENTO PREVISTO NOS ARTS. 55 E 56, O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, PROCEDERÁ À REVOGAÇÃO DAS AUTONOMIAS CUJOS TITULARES NÃO EXERÇAM, COMPROVADAMENTE, À ATIVIDADE DE TAXISTA.

ARTIGO 58 - É VEDADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A REALIZAÇÃO, A EXECUÇÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS OU COLETIVO DE PASSAGEIROS, FORA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, EM VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEL, UTILITÁRIOS OU CAMIONETAS DO TIPO KOMBI, VAN E SIMILARES.

ARTIGO 59 - A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DESTA LEI, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PONTOS OU LOCAIS DE PARADAS NÃO AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO, SUJEITA O INFRATOR ÀS PENALIDADES DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA SEGUINTES, SENDO AS DOS INCISOS II E III APLICADOS CONJUNTAMENTE :

I - RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA RETIRADA DOS PASSAGEIROS E ADVERTÊNCIA DO CONDUTOR;

II - MULTA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS) REAIS.

III - APREENSÃO DO VEÍCULO E SEU RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ARTIGO 60 - OS VEÍCULOS DA FROTA DE TÁXI OBEDECERÃO A SISTEMA DE PADRONIZAÇÃO DE CORES, CONFORME MODELO APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE EM NORMA REGULAMENTAR.

ARTIGO 60 - AOS VEÍCULOS DA FROTA DE TÁXI OBEDECERÃO AO SISTEMA DE PADRONIZAÇÃO DE CORES.

I - OS VEÍCULOS SERÃO PADRONIZADOS NA COR BRANCA;

II - CADA VEÍCULO SERÁ ADESIVADO COM UMA FAIXA NAS LATERAIS E CADA PONTO TERÁ SUA COR CORRESPONDENTE, OBEDECENDO À ORGANIZAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

III - CADA VEÍCULO TERÁ UM NÚMERO DE SÉRIE E SERÁ AFIXADO NAS SUAS LATERAIS, OBEDECENDO À ORGANIZAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.ARTIGO 61 - É CONCEDIDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA ADOÇÃO DO SISTEMA DE TAXÍMETRO, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DOS APARELHOS EM TODOS OS VEÍCULOS DA FROTA DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 62 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 63 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/10/2002.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2º SECRETÁRIO