DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TABAGISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM CABO FRIO.

LEI Nº 1.659 DE 20 DE MARÇO DE 2003.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TABAGISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ENSINO FUNDAMENTAL DE CABO FRIO, A “EDUCAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TABAGISMO”.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 2003.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE


EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE


SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO


AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO