DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 329, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

REVOGADA PELA LEI Nº 2.352/2011

LEI Nº 1.632 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 0329/81.

DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - OS ARTS. 2º, 9º, 13, 22 E 29 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º - O IBASCAF TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE ASSEGURAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES, REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CARÁTER CONTRIBUTIVO, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE”. (NR)

“ART. 9º - SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO IBASCAF:

OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO;

OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO;

OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DAS AUTARQUIAS, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO.” (NR)

“ART. 13 - AO SEGURADO QUE ENTRAR EM LICENÇA SEM VENCIMENTOS É FACULTADO MANTER A CONDIÇÃO DE SEGURADO, DESDE QUE PASSE A EFETUAR, ATÉ 30 DIAS APÓS A CONCESSÃO DA LICENÇA, O PAGAMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A SUA PARTE E A DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA E NO PRAZO PREVISTOS EM REGULAMENTO.” (NR)

“ART.22 - SÃO DEPENDENTES DO SEGURADO:

O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO OU A COMPANHEIRA QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR HÁ MAIS DE 5ANOS, E, SEM ESSAS CONDIÇÕES DESDE QUE EXISTA FILHO HAVIDO EM COMUM;

OS FILHOS OU ENTEADOS DE AMBOS OS SEXOS, ATÉ 21 ANOS DE IDADE, OU SE INVÁLIDOS ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ, EXCETO OS EMANCIPADOS;

O MENOR SOB SUA GUARDA OU TUTELA, CONCEDIDA JUDICIALMENTE, ATÉ 21 ANOS DE IDADE.” (NR)

“ART. 29 - CONSTITUEM RECEITA DO IBASCAF:

A CONTRIBUIÇÃO DA PREFEITURA, DA CÂMARA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS NOS VALORES ESTABELECIDOS POR LEI.”.(RN)

ART. 2º - FICAM REVOGADOS OS ARTS. 10, 11, 16, 17, 20, O § 1º DO ART. 25, 27, O INCISO III DO ART. 30, E OS ARTS. 40, 41 E 52 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/09/2002.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2º SECRETÁRIO