AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA A SER CELEBRADO COM A ENTIDADE MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS.

LEI Nº 1639 DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA A SER CELEBRADO COM A ENTIDADE MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 48.100,00 (QUARENTA E OITO MIL E CEM REAIS), POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA A SER CELEBRADO COM A ENTIDADE MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS- MCPCN, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CABO FRIO, SOB O N° 4.358, LIVRO A-2, N° DE ORDEM 303, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 31827.215/0001-04, COM SEDE NA RUA DUARTE DA COSTA, Nº 163, GUARANI, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO “PRÉ-VESTIBULAR ALTERNATIVO” A SER EXECUTADO DIRETAMENTE PELO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS - MCPCN, VISANDO A PREPARAÇÃO E APRIMORAMENTO DE ALUNOS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ALMEJAM O INGRESSO NO ENSINO UNIVERSITÁRIO, DENTRO DO PROGRAMA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL DE AFIRMAÇÃO DA CIDADANIA ATRAVÉS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS MINORIAS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM A REFERIDA ENTIDADE.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, NA FORMA DO ART. 15 DA LEI Nº 1.609, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, OBSERVADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE SETEMBRO DE 2002.

ART 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01/11/2002.


EDUARDO CORRÊA KITA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR
2º SECRETÁRIO