DISPE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 183 DA RESOLUAO AO ARTIGO 183 DA RESOLUAO N. 445-1995 REGIMENTO INTERNO

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 0741, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 3º, DO ARTIGO 183, DA RESOLUÇÃO Nº 445/1995.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § IV DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 183, DA RESOLUÇÃO Nº 445/1995 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 183 - .....

§ 3º - O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ DOIS (02) TÍTULOS DE CIDADÃO CABOFRIENSE, INCLUSIVE O PRESIDENTE”.

ART 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30/10/2002.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO