RATIFICA AS DECLARAÇOES DE UTILIDADE PÚBLICA APROVADAS POR RESOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 1640 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.


RATIFICA AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA, APROVADAS POR RESOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - TODAS AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES CIVIS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE RESOLUÇÕES, FICAM RATIFICADAS POR ESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 5 DE DEZEMBRO DE 2002.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO