DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3. DA RESOLUCAO N. 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 REGIMENTO INTERNO

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO N° 0749, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N° 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1° - O ART. 3º DA RESOLUÇÃO N° 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.3º - IMEDIATAMENTE DEPOIS DA POSSE, A ELEIÇÃO DA MESA FAR-SE-Á POR ESCRUTÍNIO COM A TOMADA NOMINAL POR ORDEM ALFABÉTICA DE VOTOS EM ABERTO E MAIORIA SIMPLES DE VOTOS, OBSERVADA A RESPECTIVA ORDEM PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO, 2º SECRETÁRIO COM AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES:

1 - PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES;

2 - ELEIÇÃO DO MAIS VOTADO PELO VOTO EM CASO DE EMPATE;

3 - ELEIÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CARGO DA MESA DIRETORA, OBSERVANDO A ORDEM DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO;

4 - INSCRIÇÃO PRÉVIA DOS POSTULANTES AOS CARGOS DA MESA DIRETORA EM LIVRO PRÓPRIO;

5 - PROCLAMAÇÃO, PELO PRESIDENTE, DOS ELEITOS, APÓS A TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS.

RESOLUÇÃO N° 0749/2002.

ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/11/2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

PUBLICAÇÃO EM 03/12/2002

JORNAL O REGIONAL