DISPOE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AOS ITENS 1 E 2 DO ARTIGO 126 DA RESOLUCAO N. 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 - REGIMENTO INTERNO

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 0750, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AOS ITENS 1 E 2 DO ART. 126 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1º - FICAM SUPRIMIDOS OS ITENS 1 E 2 DO ARTIGO 126 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

“ART. 126 - A VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO PRATICAR-SE-Á MEDIANTE CÉDULA IMPRESSA, DATILOGRAFADA OU COMPUTADORIZADA, RECOLHIDA EM URNA, À VISTA DO PLENÁRIO, E DAR-SE-Á NOS SEGUINTES CASOS:

1 - SUPRIMIDO;

2 - SUPRIMIDO;

3 - NA CONCESSÃO DA CIDADANIA;

4 - NA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO”.

RESOLUÇÃO Nº 0750/2002.

ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/12/2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE