DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR (EMPACOTAMENTO).

LEI N° 1648 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1° - OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA A VAREJO SÃO OBRIGADOS A ENTREGAR A MERCADORIA AO CONSUMIDOR, EMBALADA E PRONTA PARA SER TRANSPORTADA.

ART. 2° - FICA VEDADA A ENTREGA DE PAPEL, SACOLA, CAIXA OU SIMILARES AO CONSUMIDOR, PARA QUE ELE EMBALE A MERCADORIA.

ART. 3° - OS INFRATORES SERÃO MULTADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRANDO-SE O VALOR DA MULTA, EM CADA REINCIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS).

ART. 4° - OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA A VAREJO SÃO OBRIGADOS A AFIXAR A LEI EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR.

ART. 5° - AS MULTAS SERÃO CORRIGIDAS ANUALMENTE, PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2002.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA - VICE-PRESIDENTE
RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO
AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR - 2º SECRETÁRIO