AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.649 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU À REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, NOS VALORES VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002.

§ 1º - APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O ABONO CONCEDIDO POR ESTA LEI, NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º - FICAM EXCLUÍDOS DO ABONO CONCEDIDO POR ESTA LEI OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO OS SERVIDORES ADMITIDOS APÓS 15 DE OUTUBRO DE 2002.

ARTIGO 3º - O ABONO PECUNIÁRIO REFERIDO NO ART. 1º, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA NO MÊS DE JANEIRO DE 2003, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ARTIGO 4º - FICA REFERENDADO O ATO DO PODER EXECUTIVO QUE CONCEDEU ABONO PECUNIÁRIO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DE OUTUBRO DE 2002.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/12/2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA - VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR - 2º SECRETÁRIO