AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.650 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS QUE TIVERAM SUAS RESIDÊNCIAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

ART. 2º - O AUXÍLIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE O ART. 1º, SOMENTE SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DANIFICADOS POR AÇÃO DA ÁGUA DAS CHUVAS NOS ALAGAMENTOS E RETENÇÕES PROVOCADAS POR OBRAS NAS VIAS PÚBLICAS, EXECUTADAS DIRETAMENTE PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, NAS SITUAÇÕES LEVANTADAS E APURADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO PODER EXECUTIVO PARA ESSE FIM.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, NA FORMA DO ART. 15 DA LEI Nº 1609, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, RECURSOS CONSIGNADOS NA RUBRICA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/12/2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA - VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR - 2º SECRETÁRIO