FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO N.º 0752/2002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.


FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1.º - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UM ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU À REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, NOS VALORES VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002.

PARÁGRAFO ÚNICO:- APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O ABONO NO MESMO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ARTIGO 3.º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4.º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2002.



MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE