DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP.

LEI Nº 1.651 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.820/2005.

LEI Nº 2.893/2017.

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE COMO ILUMINAÇÃO PÚBLICA AQUELA QUE ESTEJA DIRETA E REGULARMENTE LIGADA À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE SIRVA ÀS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 2º - A CONTRIBUIÇÃO INCIDIRÁ SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EFETUADA PELO MUNICÍPIO NO PERÍMETRO URBANO DE SEU TERRITÓRIO.

ART. 3º - CONTRIBUINTE É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM QUALQUER VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO SERVIDO POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4º - A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO É O RESULTADO DO RATEIO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PELOS CONTRIBUINTES, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SERVIDAS PELO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

§ 1º - O VALOR DO RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO, APURADO COM BASE NO CUSTEIO ANUAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBSERVARÁ A DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUINTES DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL, RESIDENCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E PODER PÚBLICO E SERÁ PAGO EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, FIXADAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º - O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMPREENDE:

I - DESPESAS COM ENERGIA CONSUMIDA PELOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

II - DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 5º - É FACULTADA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EMITIDA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDICIONADA À ELABORAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO OU CONVÊNIO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA PROMOVER A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.

ART. 6º - APLICAM-SE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO QUE COUBER, AS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES E PENALIDADES, BEM COMO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTRAVAGANTE.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2003.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

MARCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2º SECRETÁRIO