CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE COORDENACAO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 - DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (ISENÇAO DE IPTU PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL).

LEI Nº 1652 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL.

ART. 2º - EM CONSEQÜÊNCIA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, FICAM ALTERADOS OS ARTS. 12 E 13, I, DA LEI Nº 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12 - A GOVERNADORIA MUNICIPAL É CONSTITUÍDA, ESSENCIALMENTE, PELA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, PELA CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PELO GABINETE DO PREFEITO E PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COMO ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE O ASSESSORAMENTO SUPERIOR IMEDIATO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS PREVISTAS NESTA LEI, E NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGULAMENTO (NR)”.

I - A COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

II - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA;

III - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;

IV - A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO.

ART. 13 - CONSTITUEM A GOVERNADORIA MUNICIPAL:

I - A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, A QUAL COMPETE PROVER ASSESSORIA DIRETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO GERAL E NA INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS; REALIZAR A COORDENAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO, PROMOVER O RELACIONAMENTO COM A CÂMARA MUNICIPAL, COM OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA (NR)”.


GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
COORDENADORIA DAS DIRETORIAS DE SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DIVISÃO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA
SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
SERVIÇO DE REGISTRO DE SOM E IMAGEM
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
DIVISÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE TRÂNSITO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
SERVIÇO DE MATERIAL
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
DIVISÃO DE TOMADAS DE CONTAS
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO (NR)

“§ 1º - ................................................................................”

“§ 4º - ................................................................................”

ART. 3º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 6 DE FEVEREIRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO







ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1652, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.

CARGOS EM COMISSÃO



DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$
SUBSECRETÁRIO CC-2 1 2.875,00
CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIA CC-3 1 1.852,00
DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC-4 A 15 1.280,00
ASSESSOR CC-5 16 750,00
ASSISTENTE I CC-9 5 419,00
TOTAL 44