CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO).

LEI Nº 1653 DE 17 DE FEVEIRO DE 2003.
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO Nº 1843 DE 19/2/2003)

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS, VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO E NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO MENSAL, NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINAM-SE AO EXERCÍCIO POR SERVIDORES DE CARREIRA, NOS CASOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO.

ART. 3º - OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A CONTAR DE 22 DE JANEIRO DE 2003.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO


ANEXO I
(LEI Nº 1653 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003)

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 2 06 845,00
INSPETOR ESCOLAR C 1 06 825,00
SUPERVISOR ESCOLAR C 1 06 825,00
PROFESSOR (PORTUGUÊS) DOCENTE II - 15 711,00
PROFESSOR (MATEMÁTICA) DOCENTE II - 15 711,00
PROFESSOR (GEOGRAFIA) DOCENTE II - 10 711,00
PROFESSOR (HISTÓRIA) DOCENTE II - 15 711,00
PROFESSOR (CIÊNCIA) DOCENTE II - 05 711,00
PROFESSOR (INGLÊS) DOCENTE II - 05 711,00
PROFESSOR(ED. ARTÍSTICA) DOCENTE II - 01 711,00
PROFESSOR (ED. FÍSICA) DOENTE II - 04 711,00
ENFERMEIRO - 20H 20 800,00
FARMACOLOGISTA - - 01 800,00
FONOAUDIÓLOGO - - 01 800,00
ODONTÓLOGO - - 15 800,00
FISIOTERAPEUTA - - 01 800,00
ASSISTENTE SOCIAL - 20H 01 750,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - - 25 410,00
MOTORISTA II - 10 350,00
COZINHEIRO - - 35 300,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II - 50 290,00
INSPETOR DE ALUNOS - - 20 226,00
VIGIA - - 40 226,00


ANEXO II
(LEI Nº 1653 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003)

FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)
DIRETOR DE ESCOLA II FG-2 12 248,00
DIRIGENTE DE TURNO II FG-4 24 124,00

CABO FRIO, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO