FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL.

LEI Nº 1677 DE 22 DE MAIO DE 2003.


FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL.

ART. 2º - O PRESENTE BENEFÍCIO SERÁ CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR MÊS, TENDO O PROGRAMA DURABILIDADE DE TRÊS MESES.

ART. 3º - PARA GOZAR DE TAL BENEFICIO O PESCADOR DEVERÁ ESTAR CADASTRADO NAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE CLASSES QUE O REPRESENTEM, NÃO PODENDO ESTAR BENEFICIANDO-SE DE QUALQUER OUTRO PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIAL OU PREVIDENCIÁRIO, DE PREFEITURA, DO ESTADO OU DA UNIÃO.

ART. 4º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DA PRESENTE LEI.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE MAIO DE 2003.


ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE - PRESIDENTE
EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA - VICE-PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO - 1º SECRETÁRIO
AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO - 2º SECRETÁRIO