ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE CANTORES, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS SEDIADOS NESTE MUNICÍPIO NOS EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.722 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE CANTORES, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS SEDIADOS NESTE MUNICÍPIO NOS EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE CANTORES, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS, RESIDENTES OU SEDIADOS NESTE MUNICÍPIO, NOS EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A QUALQUER TEMPO E LOCAL.

ART. 2º - PARA GOZAR DO BENEFÍCIO NO ARTIGO ANTERIOR, OS CANTORES, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS INTERESSADOS DEVERÃO REQUERER CADASTRAMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, APRESENTANDO DOCUMENTOS CABÍVEIS À COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º - A PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA PELA PRESENTE LEI SE DARÁ NA RAZÃO DE UM REPRESENTANTE LOCAL, POR EVENTO, COM INDICAÇÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE DEVERÁ COMUNICÁ-LA AOS ORGANIZADORES RESPECTIVOS, POR ESCRITO E COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.

§ 1º - NÃO SERÁ PERMITIDO QUE UM MESMO CANTOR, BANDA OU GRUPO MUSICAL, PARTICIPE EM EVENTOS CONSECUTIVOS.

§ 2º - A INDICAÇÃO NÃO PODERÁ SER IMPOSTA A NATUREZA DO EVENTO OU ESTAR EM DESACORDO COM A CORRENTE MUSICAL QUE LHE FOR CARACTERÍSTICA OU PREDOMINANTE.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI FICARÁ A CARGO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS PROFISSIONAIS, AMADORES OU AUTODIDATAS.








ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/12/2003.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE


EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE


SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO


AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2° SECRETÁRIO