ESTABELECE NOVOS VALORES PARA INDENIZACAO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTACAO E TRANSPORTE DOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS, NA FORMA DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 0755, DE 06 DE MAIO DE 2003.

ESTABELECE NOVOS VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, NA FORMA DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


ARTIGO 1º- FICA ESTABELECIDO OS NOVOS VALORES DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, EM VIAGENS NA FORMA DE DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUANDO EM DESLOCAMENTO A SERVIÇO NO TERRITÓRIO NACIONAL.

ARTIGO 2º - A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS REFERIDAS NO ARTIGO 1º SERÁ CONCEDIDA NA FORMA DE DIÁRIA PARCIAL OU INTEGRAL.

PARÁGRAFO 1º - ENTENDE -SE POR DIÁRIA INTEGRAL AQUELA DESTINADA A COBRIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E POUSADA.

PARÁGRAFO 2º - A DIÁRIA PARCIAL DESTINA-SE A COBRIR DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO.

ARTIGO 3º - FICA FIXADO EM 230 UFIR’S (DUZENTAS E TRINTA UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA) O VALOR PARA CONCESSÃO DA DIÁRIA INTEGRAL, CORRESPONDENDO A 50% DESTE, O VALOR DA DIÁRIA PARCIAL.

ARTIGO 4º - CONSTATADA A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA FORA DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, COM PREVISÃO DE PERNOITE, O DIRETOR ADMINISTRATIVO ENCAMINHARÁ EXPEDIENTE, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO, AO GABINETE DO PRESIDENTE PARA AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA INTEGRAL, INFORMANDO:




A) NOME DO BENEFICIÁRIO;
B) DESTINO;
C) MOTIVO DO DESLOCAMENTO;
D) DIA DA SAÍDA;
E) DIAS PREVISTOS DE AUSÊNCIA;
F) DESPESA COM DIÁRIA;
G) DESPESAS COM PASSAGENS E TRANSLADOS;
H) CUSTO TOTAL

PARÁGRAFO 2º - NÃO SE INCLUEM NO COMPUTO DA DIÁRIA INTEGRAL AS DESPESAS COM TRANSPORTE, QUE DEVERÃO SER AFERIDAS CONSIDERANDO O MEIO DE TRANSPORTE A SER UTILIZADO E PERCURSO A SER COBERTO.

ARTIGO 5º - O BENEFICIÁRIO, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, FICAR AUSENTE DO MUNICÍPIO POR TEMPO SUPERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO, SERÁ RESSARCIDO DAS DESPESAS EXCEDENTES POR ELE EFETUADAS.

ARTIGO 6º - O SERVIDOR QUE RECEBER DIÁRIAS E NÃO SE AFASTAR DA SEDE DO LEGISLATIVO, POR QUALQUER MOTIVO, FICARÁ OBRIGADO A RESTITUÍ-LAS, INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ARTIGO 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIFICAMENTE A RESOLUÇÃO Nº 403 DE 25 DE ABRIL DE 1995.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06/05/2003.


ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE