AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

RESOLUÇÃO Nº 757, DE 13 DE MAIO DE 2003.

AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1° - FICA A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A CONCEDER AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO: ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS E CARGOS EM COMISSÃO, UM ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE UM(1) SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGO EM UMA ÚNICA PARCELA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

ARTIGO 2° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14/05/2003.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE