AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO.

LEI Nº 1675 DE 13 DE MAIO DE 2003.

VETO Nº 001/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO OU LOCATÁRIO, EM RELAÇÃO A UM ÚNICO BEM IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA SUA HABITAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ADOTANDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO NA FORMA DESTE ARTIGO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2003.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO