Informações da lei municipal
Data: 09/06/2003
Número: 1680
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): ALAIR FRANCISCO CORRÊA

Descrição

CRIA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_1680_2003_0000001.pdf

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Oficio: 0016/2000 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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