ESTABELECE PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO E FIXA NOVOS CRITÉRIOS DE EDIFICACAO EM LOTES URBANOS, NOS TERMOS DA LEI N. 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1923 - ANO XVII
DATA: 28 E 29/6/2003

ALTERAÇÃO: LEI Nº 593/86. (REVOGADA)
LEI Nº 613/86. (REVOGADA)

LEI Nº 1676 DE 20 DE JUNHO DE 2003.

ESTABELECE PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO E FIXA NOVOS CRITÉRIOS DE EDIFICAÇÃO EM LOTES URBANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ARTIGO 1º - PARA OS FINS DE PARCELAMENTO DE GLEBAS E DESMEMBRAMENTOS DE LOTES, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, SÃO MANTIDOS OS PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, AS ÁREAS MÍNIMAS E RESPECTIVAS TESTADAS, COMO DEFINIDOS NOS QUADROS I E II DA LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 (LEI DE ZONEAMENTO), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 600, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982.

ARTIGO 2° - FICA ESTABELECIDO O COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA) QUE DEFINIRÁ A QUANTIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS POSSÍVEIS DE SEREM ASSENTADAS EM UM LOTE DE TERRENO, SENDO QUE:

I - A QUANTIDADE DE UNIDADES CORRESPONDERÁ À PARTE INTEIRA DO QUOCIENTE DA DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO LOTE (AT, DIVIDENDO) PELA ÁREA DE ASSENTAMENTO VIRTUAL (AV, DIVISOR), EQUIVALENTE À ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA PELA EDIFICAÇÃO, ACRESCIDA DAS PARCELAS CORRESPONDENTES AOS DEMAIS PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO (AFASTAMENTO FRONTAL, AFASTAMENTO DAS DIVISAS, ÁREAS DE LAZER, ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, DISTÂNCIAS ENTRE EDIFICAÇÕES E OUTRAS), ASSIM REPRESENTADA: CA=AT/AV.

II - A ÁREA VIRTUAL (AV) É ESTABELECIDA EM FUNÇÃO DA ÁREA TOTAL (AT) DO LOTE OU GLEBA, DA SEGUINTE FORMA:



AT (M2) AV (M2)
AT = 3.000 120
3.000 < AT = 5.000 200
AT > 5.000 250

§ 1° - QUANDO A PARTE DECIMAL DO VALOR DE CA FOR IGUAL OU MAIOR QUE 0,5 (CINCO DÉCIMOS), SERÁ PERMITIDO O ACRÉSCIMO DE MAIS UMA UNIDADE AUTÔNOMA AO LOTE.

§ 2° - EM LOTES COM ATÉ 360M2 DE ÁREA, SERÃO PERMITIDAS, NO MÁXIMO, DUAS UNIDADES RESIDÊNCIAS, MESMO GEMINADAS, INDEPENDENTE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO.

§ 3º - EM LOTES COM ATÉ 450M² DA ÁREA, SERÃO PERMITIDAS, NO MÁXIMO, 3(TRÊS) UNIDADES RESIDENCIAIS, INDEPENDENTE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO.

ARTIGO 3° - A TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO (TO) DE LOTES OU GLEBAS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS SERÁ DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NÃO SENDO COMPUTADAS, NO CÁLCULO, AS ÁREAS OCUPADAS POR EQUIPAMENTOS DE LAZER E RECREAÇÃO, TAIS COMO CHURRASQUEIRAS, SAUNAS, QUADRAS DE ESPORTES E PISCINA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS LADEIRAS E ENCOSTAS DOS MORROS, AS TAXAS DE OCUPAÇÃO DE LOTES DESTINADOS A CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, SERÃO DEFINIDAS EM FUNÇÃO DOS RESPECTIVOS ACLIVES E DECLIVES, MEDIDOS PERCENTUALMENTE ENTRE O PONTO MAIS ELEVADO DA ÁREA A SER EDIFICADA E O PONTO MAIS BAIXO DO LOGRADOURO, NA TESTADA DO LOTE, CONFORME ESTABELECIDO NO QUADRO A SEGUIR:

ACLIVE TAXA DE OCUPAÇÃO
ATÉ 15% 50%
ACIMA DE 15% ATÉ 25% 25%
ACIMA DE 25% ATÉ 100% 12,5%
ACIMA DE 100% ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

ARTIGO 4° - SERÃO DESTINADAS ÁREAS COMUNS, CORRESPONDENTES A 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA TOTAL DO LOTE, PARA LAZER E RECREAÇÃO (AL), ONDE SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE CHURRASQUEIRA, SAUNA, QUADRA DE ESPORTES, PISCINA E OUTROS EQUIPAMENTOS COM FINALIDADE SEMELHANTE, DESDE QUE A SOMA DE TODAS AS ÁREAS OCUPADAS NÃO ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DE AL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS 60% (SESSENTA POR CENTO) RESTANTES DEVERÃO RECEBER REVESTIMENTO VEGETAL E NÃO PODERÃO SER COBERTOS.

ARTIGO 5° - AS ÁREAS CONSTRUÍDAS OBEDECERÃO AOS SEGUINTES PARÂMETROS:

I - A ÁREA MÍNIMA DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA SERÁ DE 45M²;
II - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A GEMINAÇÃO DE NO MÁXIMO DUAS UNIDADES AUTÔNOMA;
III - AS EDIFICAÇÕES PODERÃO DISPOR DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS, DESDE QUE PERTENÇAM A UMA MESMA UNIDADE AUTÔNOMA, SENDO:



A) NAS UNIDADES GEMINADAS, A ÁREA DO PAVIMENTO SUPERIOR, OCUPADA POR CÔMODOS, CORRESPONDERÁ, NO MÁXIMO, A 60% (SESSENTA POR CENTO) DA ÁREA DO PAVIMENTO INFERIOR, PODENDO SER UTILIZADOS, OS RESTANTES 40% (QUARENTA POR CENTO) COMO TERRAÇO OU VARANDA COBERTA;

B) NAS UNIDADES ISOLADAS, O PAVIMENTO SUPERIOR PODERÁ OCUPAR 100% (CEM POR CENTO) DA ÁREA DO PAVIMENTO INFERIOR.

IV - A ALTURA MÁXIMA DAS UNIDADES, MEDIDA DA SOLEIRA DA PORTA DE ENTRADA PRINCIPAL SERÁ DE 8,50M;

V - DEVERÁ SER PREVISTA, PELO MENOS, UMA VAGA DE GARAGEM OU DE ESTACIONAMENTO PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA, COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 2,50M X 4,50M, MARCADAS E NUMERADAS;

VI - NÃO PODERÃO SER ABERTAS JANELAS PARA AS VARANDAS QUE SIRVAM DE CIRCULAÇÃO OU ACESSO PARA OUTRAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

VII - SERÃO PERMITIDOS SOMENTE 2 (DOIS) ACESSOS PARA VEÍCULOS, COM LARGURA MÁXIMA DE 3,00M;

VIII - AS CONSTRUÇÕES SOB A FORMA DE VILAS, DEFINIDAS NO INCISO I, DO ARTIGO 50, DA LEI N° 116 DE 16/11/1979, DEVERÃO OBEDECER OS MESMOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, NO QUE SE REFERE AOS AFASTAMENTOS E A GEMINAÇÃO DE UNIDADES.

ARTIGO 6º - O ASSENTAMENTO DE EDIFICAÇÕES EM UM ÚNICO LOTE OBEDECERÃO AOS SEGUINTES PARÂMETROS DE AFASTAMENTOS:

I - AFASTAMENTO FRONTAL: 3,00M, NÃO SENDO PERMITIDO O APROVEITAMENTO DA ÁREA EQUIVALENTE OCUPADA (OU PARTE DELA) COMO ÁREA DE ESTACIONAMENTO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

II - NÃO SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO SOBRE DIVISAS QUE ULTRAPASSE A MAIS DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA DIVISA DE FUNDOS E 1/3 (UM TERÇO) DE UMA DAS DIVISAS LATERAIS.

III - AS EDIFICAÇÕES, OU PARTE DELAS, NÃO CONSTRUÍDAS SOBRE DIVISAS, DEVERÃO ESTAR AFASTADAS, NO MÍNIMO, 1,50M DESTAS DIVISAS.

IV - AFASTAMENTO LATERAL, ENTRE UNIDADES ISOLADAS OU CONJUNTO DE UNIDADES GEMINADAS: 3,00M SENDO PERMITIDO O USO DESTA ÁREA PARA GARAGEM QUE, SE COBERTA, TERÁ ALTURA MÁXIMA DE 2,40M, MEDIDOS A PARTIR DA SOLEIRA DA EDIFICAÇÃO.

V - AFASTAMENTO FRONTAL, ENTRE UNIDADES ISOLADAS OU CONJUNTO DE UMIDADES GEMINADAS, SEM ARRUAMENTO INTERNO ENTRE ELAS: 6,00M.

VI - AFASTAMENTO FRONTAL, ENTRE UNIDADES ISOLADAS OU CONJUNTO DE UNIDADES GEMINADAS, COM ARRUAMENTO INTERNO ENTRE ELAS: 9,00M, SENDO DESTINADOS 1,50M PARA CALÇADAS, EM CADA LADO.

VII - AFASTAMENTO DA FACHADA PRINCIPAL, DEFRONTE A UMA DIVISA LATERAL: 3,00M.

ARTIGO 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 8° - FICAM REVOGADAS AS LEIS, 593 DE 19 DE AGOSTO DE 1986, E Nº 613, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 20 DE JUNHO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO