AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FORUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº. 1932 - ANO XVII
DATA: 11/7/2003

LEI Nº 1694 DE 9 DE JULHO DE 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NA CIDADE DE CABO FRIO, NO BAIRRO DO BRAGA, ESPECIFICADA E DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE QUE SEJA A REFERIDA ÁREA UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO FÓRUM DE CABO FRIO E DE PRAÇA PÚBLICA À SUA VOLTA, TUDO DE ACORDO COM O PROJETO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CESSÃO DA ÁREA DE TERRA ACIMA DESCRITA DEVERÁ SER A TÍTULO GRATUITO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO QUE, QUALQUER TIPO DE GASTO COM A ÁREA CEDIDA, TANTO DE CUNHO INDENIZATÓRIO, OU DE QUALQUER ORDEM, SERÁ HONRADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARCARÁ COM TODOS OS ÔNUS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM DE CABO FRIO, FICANDO O MUNICÍPIO ISENTO DE QUALQUER TIPO DE GASTO COM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, LEGALIZAÇÃO DE OBRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MÃO-DE-OBRA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 9 DE JULHO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORR?A
PREFEITO