AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI N. 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1944 - ANO XVII
DATA: 30/7/2003

ANEXO DECRETO N° 3.087 DE 18 DE AGOSTO DE 2003. (NO RODAPÉ)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1377/96.
LEI Nº 1697 DE 28 DE JULHO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE JULHO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO














DECRETO N° 3.087, DE 18 DE AGOSTO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSOANTE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI N° 1.697, DE 28 DE JULHO DE 2003,

CONSIDERANDO QUE A LEI N° 1.697, DE 28 DE JULHO DE 2003, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996;

CONSIDERANDO QUE O REFERIDO FUNDO JAMAIS FOI OPERACIONALIZADO, DEIXANDO DE ATENDER AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS PARA AS QUAIS FOI CRIADO, IMPLICANDO, ASSIM, EM DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.

DECRETA:

ART. 1° - FICA EXTINTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.

ART. 2° - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE AGOSTO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO