CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- IBASCAF, OS ORGÃOS E OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.701/2003)

LEI Nº 1693 DE 9 DE JULHO DE 2003.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1701/2003

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS ÓRGÃOS E OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.343, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, OS SEGUINTES ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL:
I - COORDENADORIA-GERAL;
II - DIRETORIA DE PERÍCIA INTERNA;
III - DIRETORIA DE PERÍCIA EXTERNA;

ART. 2º - FICAM CRIADOS, PARA ATENDER A ESTRUTURA PREVISTA NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS DE COORDENADOR-GERAL, DIRETOR DE PERÍCIA INTERNA E DIRETOR DE PERÍCIA EXTERNA SÃO PRIVATIVOS DE MÉDICO.

ART. 3º - FICA CRIADA, POR DESDOBRAMENTO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, A DIRETORIA EXECUTIVA COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, PREVISTAS NO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º - OS DIRETORES DE PERÍCIAS SÃO SUBORDINADOS À COORDENADORIA-GERAL.

ART. 5º - AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES DOS SEUS DIRIGENTES SERÃO ESTABELECIDAS EM DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 9 DE JULHO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO