AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF EM LIQUIDAÇÃO, JUNTO A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1988 - ANO XVIII
DATA: 02/10/2003


LEI N° 1703 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, EM 180 (CENTO E OITENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003.

ART. 2° - OS DÉBITOS DE QUE TRATA O ART. 1º, PERFAZEM UM MONTANTE DE R$5.625.608,24 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), CONFORME VALORES APURADOS EM DATA DE 31 DE JULHO DE 2003.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO