AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1988 - ANO XVIII
DATA: 02/10/2003

LEI N° 1705 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), AO SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 99, LIVRO A-1, FLS. 145/145V., INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 28.196.318/00001-71.

ART. 2º - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE, VISANDO COBRIR GASTOS COM O CIRCUITO ESTADUAL DE NATAÇÃO, REALIZADO PELA FEDERAÇÃO AQUÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.763/2003.

ART. 3º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 01 DE OUTUBRO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO