DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA E CONSOLIDA A ETRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF. (REVOGADA PELA LEI Nº 2.118, DE 26/03/2008)

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1987 - ANO XVII
DATA: 01/10/2003

REVOGADA PELA LEI Nº 2118/2008.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1743/2004.
LEI Nº 1343/1995. (REVOGADA)
LEI Nº 1479/1999. (REVOGADA)
LEI Nº 1693/2003. (REVOGADA)
LEI Nº 1812/2004.

LEI Nº 1701 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, É COMPOSTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, CLASSES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, PADRÕES E NÍVEIS DE VENCIMENTO BÁSICO, VALORES DE REMUNERAÇÃO E DE RETRIBUIÇÃO, CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I, II E III DESTA LEI.

ART. 2º - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REFERIDOS NO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 3º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 4º - OS CARGOS EM COMISSÃO (CC), SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DESTINAM-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO SOMENTE DEPENDERÁ DE FORMAÇÃO TÉCNICA QUANDO AS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS PRESSUPONHAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO QUE A LEI COMETA, PRIVATIVAMENTE, A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL.

ART. 5º - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG), A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, MEDIANTE LIVRE DESIGNAÇÃO E DISPENSA PELO PREFEITO, DESTINAM-SE ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIDOR EXERCENTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBERÁ O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI DESIGNADO.

ART. 6º - A TABELA DEMONSTRATIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO IBASCAF, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA NOS TERMOS DO ANEXO II DESTA LEI, COMPREENDENDO OS QUANTITATIVOS DE CARGOS CRIADOS ANTERIORMENTE PELAS LEIS Nº 1.343/1995, Nº 1.479/1999 E Nº 1.693/2003, NO QUADRO DE PESSOAL ANTES DA DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 7º - AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

ART. 8º - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CONSOLIDADA POR ESTA LEI, PASSA A VIGORAR DA FORMA SEGUINTE:
- CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
- PRESIDÊNCIA
- CHEFIA DE GABINETE
- COORDENADOR-GERAL
- ASSESSORIA ESPECIAL

- DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
- DIVISÃO DE PESSOAL
- DIVISÃO DE CADASTRO E COMPRAS
- SERVIÇO DE ALMOXARIFADO
- SERVIÇO DE BENS PATRIMONIAIS
- SERVIÇO DE PROTOCOLO

- DIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS
- DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
- DIVISÃO DE TESOURARIA
- SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO

- DIRETORIA-GERAL DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA
- DIRETORIA DE PERÍCIA INTERNA
- DIRETORIA DE PERÍCIA EXTERNA
- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

- DIRETORIA JURÍDICA
- CONSELHO FISCAL

ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO IBASCAF NO ORÇAMENTO EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 10 - FICA EXTINTO O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR EXECUTIVO, PADRÃO CC-4, CRIADO PELA LEI Nº 1.693/2003.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12 - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS LEIS Nº 1.343/1995, N° 1.479/1999 E 1.693/2003.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

ANEXO I DA LEI Nº 1701 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
QUADRO PERMANENTE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO CARGOS EFETIVOS (CE)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL QUANT. VALOR DO VENCIMENTO-BASE MENSAL R$
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 5 410,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO III 7 399,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 14 290,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - 8 240,00

ANEXO II DA LEI Nº 1701 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO) CARGOS EM COMISSÃO (CC)
(CONSOLIDADO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$
PRESIDENTE CC-1 1 (UM) CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR
DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CC-1 1 (UM) CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR
DIRETOR-GERAL DE FINANÇAS CC-1 1 (UM) CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR
DIRETOR-GERAL DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA CC-1 1 (UM) CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR
DIRETOR JURÍDICO CC-1 1 (UM) CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR
COORDENADOR-GERAL CC-3 1 (UM) 2.780,00
DIRETOR DE PERÍCIA INTERNA CC-4 1 (UM) 2.500,00
DIRETOR DE PERÍCIA EXTERNA CC-4 1 (UM) 2.500,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CC-5 1 (UM) 1.852,00
DIRETOR DO GABINETE CONTÁBIL CC-6 1 (UM) 1.240,00
ASSISTENTE OPERACIONAL CC-7 3 (TRÊS) 680,00
CHEFE DE DIVISÃO CC-8 4 (QUATRO) 389,00
CHEFE DE SERVIÇO CC-9 4 (QUATRO) 330,00

ANEXO III DA LEI Nº 1701 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL R$
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO FG-2 4 (QUATRO) 165,00
CHEFE DE SETOR FG-3 2 (DOIS) 130,00