MODIFICA O ARTIGO 21,ITEM 7 E O ARTIGO 22, 7. DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 806, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.

MODIFICA O ARTIGO 21, ÍTEM 7 E O ARTIGO 22, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O ARTIGO 21, ITEM 7 E O ARTIGO 22, § 7º DO REGIMENTO INTERNO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

8 - ...

9 - ...

ART. 22 - A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES É A DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SEUS INCISOS, E NOS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO.

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - ...

§ 4º - ...

§ 5º - ...

§ 6º - ...

§ 7º - COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO:

A - OPINAR SOBRE PREPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ARTES, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, ESPORTES, LAZER E TURISMO;

B - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

C - VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO;

D - PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, PRINCIPALMENTE O SEGMENTO TURÍSTICO, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS ADEQUADAS AO SETOR;

E - FISCALIZAR AS SECRETARIAS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO E ESTABELECER DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS À CIDADE, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE, PARA SHOWS E EVENTOS;

F - PROMOVER E VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS E DESPORTISTAS LOCAIS EM SHOWS E EVENTOS PATROCINADOS E/OU ORGANIZADOS PELAS SECRETARIAS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO.

'A7 8º - ...

'A7 9º - ...

ART 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19/11/2003.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE