CRIA, NOS ARTIGOS 21 E 22 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E SUA COMPETENCIA.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 807, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.

CRIA, NOS ARTIGOS 21 E 22 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E SUA COMPETÊNCIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CRIADA NOS ARTIGOS 21 E 22 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E SUA COMPETÊNCIA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 -...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 -

10 - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO.

ART. 22 - A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES É A DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SEUS INCISOS, E NOS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO.

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - ...

§ 4º - ...

§ 5º - ...

§ 6º - ...

§ 7º - ...

§ 8º - ...

§ 9º -

§ 10º - COMPETE À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO:

A - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO IDOSO, MAIOR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NA SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE DENTRO DA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E ATIVIDADES COLETIVAS QUE ESTIMULEM O ESTUDO, A DIVULGAÇÃO E O RESPEITO AOS DIREITOS DO IDOSO;

B - PROMOVER INTERCÂMBIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, CUJOS OBJETIVOS SEJAM A INCLUSÃO SOCIAL DO IDOSO;

C - FORMALIZAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PARA ESTUDOS DE ASSUNTOS PERTINENTES AO IDOSO, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL, LAZER, TRABALHO E TERAPIA OCUPACIONAL;

D - EXTERNAR O POSICIONAMENTO DA COMISSÃO E EMITIR PARECERES SOBRE LEIS APRESENTADAS QUE ENVOLVAM OS DIREITOS DO IDOSO.

E - FISCALIZAR, ACOLHER NOTÍCIAS E DENÚNCIAS, PROCEDER SINDICÂNCIA SUMÁRIA, ENTREVISTAR INTERESSADOS E/OU ENVOLVIDOS EM CRIMES E DELITOS CONTRA O IDOSO, PROMOVER ENTENDIMENTOS COM AUTORIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER INSTÂNCIA COM O OBJETIVO DE ELUCIDAR DENÚNCIAS DE CRIMES E DELITOS COMETIDOS CONTRA O IDOSO E, SE FOR O CASO, INSTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

F-VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO.

ART 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19/11/2003.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE