AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A SRA VILMA FREIRE DE MENEZES, VIÚVA DO MAESTRO JESSÉ CORRÊA DE MENEZES.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2013 - ANO XVIII
DATA: 07/11/2003


LEI Nº 1713 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL À SENHORA VILMA FREIRE DE MENEZES, VIÚVA DO MAESTRO JESSÉ CORRÊA DE MENEZES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL MENSAL E VITALÍCIA À SENHORA VILMA FREIRE DE MENEZES, VIÚVA DO MAESTRO JESSÉ CORRÊA DE MENEZES, NO VALOR DE R$495,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).

ART. 2º - A PENSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI É PERSONALÍSSIMA E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA, SENDO VEDADA A SUA ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS, RESGUARDADO O DIREITO DE OPÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL SERÁ REAJUSTADO NO MESMO PERCENTUAL ADOTADO E SEMPRE QUE MAJORADAS AS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO MUNICIPAL.

ART. 3º - A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI SERÁ ATENDIDA COM RECURSOS ALOCADOS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 3 DE SETEMBRO DE 2003.

CABO FRIO, 06 DE NOVEMBRO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO