AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2021 - ANO XVIII
DATA: 20/11/2003

LEI Nº 1715 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU À REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, NOS VALORES VIGENTES MO MÊS DE SETEMBRO DE 2003.

PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O ABONO CONCEDIDO POR ESTA LEI, NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º - O ABONO PECUNIÁRIO AUTORIZADO POR ESTA LEI, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO IBASCAF E SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

CABO FRIO, 11 DE NOVEMBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO