CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ESTUDOS DE POLITICAS PUBLICAS ESPECIFICAS PARA A COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 808, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA A COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 45, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA A COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A COMISSÃO CONSTITUÍDA POR ESTA RESOLUÇÃO OUVIRÁ ATRAVÉS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CONSULTAS E DEPOIMENTOS AS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CABOFRIENSE QUE ATUAM NESTE SEGMENTO.

ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO CASO SEJA NECESSÁRIO.

ART. 4º - APÓS A CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS A COMISSÃO ENVIARÁ ATRAVÉS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA AO PODER EXECUTIVO O DOCUMENTO DENOMINADO “PROPOSTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTES EM CABO FRIO”, PARA SEREM IMPLEMENTADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO, OUTRAS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIO.

ART. 5º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 3º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05/12/2003.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE