CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.719 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 5 (CINCO) CARGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO MASSAGISTA, CONFORME DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.3º - O ANEXO I DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDO DO QUANTITATIVO DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI.

ART.4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO


ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.719 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)
TÉCNICO MASSAGISTA - 20 H 5 460,00