Câmara Municipal de Cabo Frio

LEI - 1736/2003

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Informações da lei municipal

Data: 11/12/2003

Número: 1736

Exercício: 2003

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição

REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos vinculados

Descrição	Tipo	Link
Oficio: 0028/2010 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos	Ofp - Oficio Expedido - Diversos

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