ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

LEI Nº 1734 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.


CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
E FIXAÇÃO DA DESPESA


ART. 2º. FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

NO ORÇAMENTO GERAL:

R$
A) RECEITA TOTAL 213.000.000,00
B) DESPESA TOTAL 213.000.000,00

II- NO ORÇAMENTO FISCAL:
R$
A) RECEITA 196.511.000,00
B) DESPESA 174.088.230,00

III- NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL::
R$
A) RECEITA 16.489.000,00
B) DESPESA 38.911.770,00


IV- NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:
R$
A) RECEITA 7.650.000,00
B) DESPESA 7.650.000,00

II - SECAF:
R$
A) RECEITA 235.000,00
B) DESPESA 38.854.767,69


ART. 3º. AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.
ART. 4º. A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA DO TESOURO R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 209.154.100,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 30.147.875,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 10.555.000,00
RECEITA DE PATRIMONIAL 3.260.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 159.517.850,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.672.875,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 3.845.900,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.350.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 352.500,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 217.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 622.750,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 303.150,00
2. RECEITA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA R$213.000.000,00


ART. 5º. A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESA POR FUNÇÕES.

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)
01 - LEGISLATIVA 6.635.460,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 1.852.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 78.856.346,77
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.480.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 5.950.000,00
10 - SAÚDE 30.671.770,00
12 - EDUCAÇÃO 32.440.000,00
13 - CULTURA 3.510.000,00
15 - URBANISMO 48.811.423,23
16 - HABITAÇÃO 353.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 370.000,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.260.000,00
20 - AGRICULTURA 490.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 320.000,00
TOTAL: 213.000.000,00


II - SUBFUNÇÕES DE GOVERNO.

AÇÃO LEGISLATIVA 6.635.460,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 121.204.116,77
COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.660.000,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 390.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 270.000,00
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 5.950.000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.700.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 20.925.000,00
ENSINO MÉDIO 2.311.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 4.953.000,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 880.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 1.315.000,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA 42.961.423,23
SERVIÇOS URBANOS 1.100.000,00
HABITAÇÃO URBANA 100.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 205.000,00
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 800.000,00
TOTAL: 213.000.000,00






III- DESPESA POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:


PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 6.635.460,00
PODER EXECUTIVO
CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 200.000,00
-GABINETE DO PREFEITO 385.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.660.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 545.000,00
-SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS 50.000,00
-SUBPREFEITURA DO PERÓ 60.000,00
-SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 50.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 1.852.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.,INDÚST.E COMÉRCIO 90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.135.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 345.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 365.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 26.589.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 4.799.008,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.336.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 490.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 32.440.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 48.756.423,23
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 20.421.770,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.550.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECN.E ENSINO UNIVER. 1.260.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA 370.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 420.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 390.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 353.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 3.510.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS 55.000,00




IV- CATEGORIAS ECONOMICAS:

1. GRUPOS DE DESPESA R$
1.1 DESPESAS CORRENTES 155.556,337,69
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 78.996.639,64
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 76.559.698,05

1.2 DESPESAS DE CAPITAL 55.523.883,23
INVESTIMENTOS 54.373.883,23
INVERSÕES FINANCEIRAS 150.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.000.000,00

1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.919.779,08

2. TOTAL GERAL DA DESPESA R$213.000.000,00

ART.6º. A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 7.550.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 7.360.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 130.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 60.000,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 100.000,00

TOTAL 7.650.000,00





ART.7º. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 7.400.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.840.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.560.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 250.000,00
INVESTIMENTOS 250.000,00
TOTAL 7.650.000,00

ART.8º. A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO- SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 223.250,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 105.750,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 17.500,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 11.750,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 11.750,00
TOTAL 235.000,00

ART.9º. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:




SECAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 34.155.767,69

2.2 DESPESAS DE CAPITAL 4.699.000,00
INVESTIMENTOS 4.699.000,00

TOTAL 38.854.767,69


ART.10. A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART.11. A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

FCET
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 61.800,00

TOTAL 61.800,00


SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA


ART. 12. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2003.


PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2003, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.


SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 14. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


ART. 16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.


ART. 18. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART. 17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.


ART. 19. AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 20. FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.


ART. 21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 2004.

ART. 22. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/12/2003.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2° SECRETÁRIO