DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBS: AGUARDANDO O DECRETO DO PREFEITO, QUE REGULARIZA ESTA LEI. EM 30/07/2004 - NEUSA

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE

EDIÇÃO Nº 2126 - ANO XVIII

DATA: 29 E 30/05/2004

ALTERAÇÕES: LEI Nº 3.684/2023

LEI Nº 1778 DE 28 DE MAIO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, SERÁ PROMOVIDA NA FORMA DESTA LEI, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.

ART. 2° - A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO OCORRERÁ POR ATO DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE A OUTORGA DO TÍTULO CORRESPONDENTE, EXPEDIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INICIADO A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A TITULAÇÃO SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OU TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, CONFORME O CASO.

ART. 3° - TEM DIREITO À OUTORGA DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, AQUELE QUE É POSSUIDOR, POR CINCO ANOS OU MAIS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DE IMÓVEL SITUADO NA ÁREA URBANA, DE ATÉ DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS, UTILIZANDO-O PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO OU CONCESSIONÁRIO, A QUALQUER TÍTULO, DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.

ART. 4° - PARA AS FINALIDADES DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ E EXECUTARÁ O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESTINADO A IDENTIFICAR E DISCRIMINAR AS ÁREAS DE TERRENO E OS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO CADASTRAR OS SEUS POSSUIDORES, A FIM DE VERIFICAR O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 5° - VISANDO ATENDER O OBJETIVO SOCIAL DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DE QUE TRATA O ART. 1° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.220/2001, E, EM FACE DA VEDAÇÃO DE FRACIONAMENTO DO LOTE MÍNIMO DE TERRENO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I - ESTENDER, EXCEPCIONALMENTE PARA ATÉ O LIMITE FIXADO PELA LEI PARÂMETROS LEI N° 116 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - LEI DE ZONEAMENTO, COMO PARÂMETRO PARA OS LOTES DE TERRENO DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS DE USO UNIFAMILIAR, A ÁREA DO TERRENO OBJETO DA CONCESSÃO DE USO, DESDE QUE OCUPADA POR IMÓVEL EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO POSSUIDOR PARA SUA PRÓPRIA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA. (1)

II - CONSIDERAR, PARA OS FINS DO INCISO I, OUTROS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NO MESMO TERRENO, UTILIZADOS COMO MORADIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES DO POSSUIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DO INCISO II, A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA SERÁ CONFERIDA AOS DEMAIS POSSUIDORES, EM RELAÇÃO A CADA UM DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO MESMO TERRENO.

ART. 6° - A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA SERÁ CONFERIDA DE FORMA COLETIVA, ÀQUELES QUE OCUPEM IMÓVEL COM MAIS DE 360,00M2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), DESDE QUE ATENDIDAS, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I-SEJAM OS OCUPANTES PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE UTILIZEM O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA SUA MORADIA, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, CONTADOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI;

II-NÃO SEJA POSSÍVEL DISCRIMINAR COM PRECISÃO AS ÁREAS DE CADA POSSUIDOR;

(1)EMO 002/2004

III- NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS, A QUALQUER TÍTULO, DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.

§ 1° NA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÁ ATRIBUÍDA IGUAL FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO A CADA POSSUIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DIMENSÃO DO TERRENO QUE CADA UM OCUPE, SALVO HIPÓTESE DE ACORDO ESCRITO ENTRE OS OCUPANTES, ESTABELECENDO FRAÇÕES IDEAIS DIFERENCIADAS.

§ 2° A FRAÇÃO IDEAL ATRIBUÍDA A CADA POSSUIDOR NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS.

ART. 7° - É FACULTADO AO PODER EXECUTIVO ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUE TRATAM OS ARTS. 3°, 5° E 6° EM OUTRO LOCAL NA HIPÓTESE DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL:

I-DE USO COMUM DO POVO;

II-DESTINADO A PROJETO DE URBANIZAÇÃO;

III-DE INTERESSE DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DA PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS.

IV-SITUADO EM VIA DE COMUNICAÇÃO. (2)

ART. 8° - O TÍTULO CONFERIDO PELO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DESTA LEI, SERVIRÁ PARA EFEITO DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

ART. 9° - O DIREITO À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EXTINGUE-SE NO CASO DE:

I - O CONCESSIONÁRIO DAR AO IMÓVEL DESTINAÇÃO DIVERSA DA MORADIA PARA SI OU PARA SUA FAMÍLIA; OU

II - O CONCESSIONÁRIO ADQUIRIR A PROPRIEDADE OU A CONCESSÃO DE USO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.

(2) EAD 001/2004

PARÁGRAFO ÚNICO - A EXTINÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL, ASSEGURADA AO INTERESSADO AMPLA DEFESA.

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO ÀQUELE QUE POSSUIU COMO SEU, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ATÉ DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO EM ÁREA URBANA, UTILIZANDO-O PARA FINS COMERCIAIS.

ART. 11 - A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E A AUTORIZAÇÃO DE USO DE QUE TRATAM ESTA LEI, SERÃO CONFERIDAS DE FORMA GRATUITA.

ART. 12 - NOS CASOS TRATADOS NESTA LEI, OS POSSUIDORES PODERÃO, PARA O FIM DE CONTAR OS PRAZOS EXIGIDOS, ACRESCENTAR SUA POSSE À DE SEU ANTECESSOR, CONTANTO QUE AMBAS SEJAM CONTÍNUAS.

ART. 13 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR O ALCANCE SOCIAL DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE QUE TRATA ESTA LEI, COM A FINALIDADE DE ABRANGER AS SITUAÇÕES REFERENTES AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PRIVADA, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE: (3)

I - ASSESSORIA TÉCNICA DESTINADA AO LEVANTAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRENO PASSÍVEIS DE SEREM ADQUIRIDAS PARA USUCAPIÃO;

II - APOIO JURÍDICO ADEQUADO PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 14 - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

(3)EAD 002/2004

ART. 15 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO