ALTERA O ARTIGO 219 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/97.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 3º DA LOM,

P R O M U L G A :


ARTIGO 1º - O ART. 219 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 219 - A LEI DISPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DEFINIRÁ AS SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.”

ARTIGO 2º - FICAM SUPRIMIDOS OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E AS ALÍNEAS “A”, “B”, “E” E “D” DO ART. 219 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 3º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/05/1997.


WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE PRESIDENTE

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETEÁRIO



PUBLICAÇÃO EM 16/05/97
“O CABOFRIENSE”