DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/1997.
PUBLICAÇÃO EM 30/05/97 - JORNAL “O CABOFRIENSE”.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E, A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 3º DA L.O.M,

P R O M U L G A:

ART. 1º - O ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 220 - O MUNICÍPIO APLICARÁ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NO MÍNIMO, DA
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.”

ART. 2º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MAIO DE 1997.

WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO.
PRESIDENTE.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO.
VICE PRESIDENTE.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO.
1º SECRETÁRIO.

ACYR SILVA DA ROCHA.
2º SECRETÁRIO.