AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1796 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DA MENCIONADA COORDENAÇÃO SERÃO ATENDIDAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º - A FUNÇÃO DE COORDENADOR, SÓ PODERÁ SER EXERCIDA POR FISIOTERAPEUTA, FORMADO POR INSTITUIÇÃO OFICIALMENTE RECONHECIDA E COM O DEVIDO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/11/2004.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO