DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS APÓS O USO DAS MESMAS.

LEI Nº 1797 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.


DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS APÓS O USO DAS MESMAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM OS HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, VETERINÁRIAS, PRONTO-SOCORROS, FARMÁCIAS, DROGARIAS, LABORATÓRIOS E, TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS, TANTO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS COMO PARTICULARES, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS EM UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, PARA MELHOR CUMPRIR ESTA LEI.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO TERÁ 30 DIAS A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PARA REGULAMENTÁ-LA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/11/2004.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE - PRESIDENTE
EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA - VICE-PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO - 1º SECRETÁRIO
AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO - 2º SECRETÁRIO