AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1780 DE 20 DE MAIO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR, DE FORMA GRADATIVA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, LIXEIRAS, EM NÚMERO SUFICIENTE, PARA RECEBER, SEPARADAMENTE, DETRITOS DE PLÁSTICOS, VIDROS, PAPÉIS, METAIS E DE OUTROS MATERIAIS RECICLÁVEIS.

ART. 2º - A DIRETORA DE CADA ESCOLA PROMOVERÁ A VENDA, PELO MAIOR PREÇO, DO LIXO COLETADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR APURADO E RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, REVERTER-SE-Á EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DA UNIDADE ESCOLAR, ESTABELECENDO-SE PRIORIDADE PARA A COMPRA DE BENS ÚTEIS À ESCOLARIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PEQUENAS MONTAGENS A SEREM REALIZADAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REGULAMENTARÁ ESTA LEI E EDITARÁ NORMAS COMPLEMENTARES, OBJETIVANDO SUA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS DE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE MAIO DE 2004.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

1º SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO

2º SECRETÁRIO