CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

LEI N° 1.774 DE 16 DE ABRIL DE 2004.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 25 DE MARÇO DE 2004.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO











ANEXO ÚNICO
(LEI Nº 1774 DE 16 DE ABRIL DE 2004)

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO CLASSE QUANT. VALOR O VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 2 01 NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR C 1 03 NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR C 1 03 NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
PROFESSOR (MATEMÁTICA) DOCENTE II C1 1 NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
PROFESSOR (CIÊNCIA) DOCENTE II C1 1 NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
PROFESSOR (INGLÊS) DOCENTE II C1 1 NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
PROFESSOR (EDUCAÇÃO ARTÍSTICA) DOCENTE II C1 02 NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
PROFESSOR (EDUCAÇÃO FÍSICA) DOCENTE II C1 03 NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO