AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1777 DE 4 DE MAIO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA VITOR BARBOSA RIBAS, BRASILEIRO, CASADO, ATLETA PROFISSIONAL, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 018.947.997-39, DOMICILIADO NA RUA DIAMANTE, Nº 80, PORTINHO, CABO FRIO, RJ. NO VALOR DE R$72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DO BENEFICIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE ATLETA PROFISSIONAL DA MODALIDADE DE SURF, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DE VÁRIOS EVENTOS DESPORTIVOS DE CATEGORIA NACIONAL E INTERNACIONAL NO ANO DE 2004, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 792/2004.

ART. 2° - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINAM O ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ LIBERADO EM PARCELAS MENSAIS DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), PELO PRAZO DE 9 (NOVE) MESES, FICANDO O BENEFICIADO OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃOS COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO