DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2106 - ANO XVIII
DATA: 17 E 18/04/2004


LEI Nº 1775 DE 15 DE ABRIL DE 2004.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ART. 1° - FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO PARA PRAÇA PÚBLICA, A ÁREA DE TERRENO MEDINDO 2.159,00M², A SER DESMEMBRADA DA PORÇÃO MAIOR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, RESULTANTE DO LOTEAMENTO PARQUE CENTRAL, SÃO FRANCISCO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO CABO FRIO, ASSIM CARACTERIZADO: FRENTE COM TERRENO DO DOMÍNIO MUNICIPAL, FUNDOS COM IMÓVEL DE ERVAL TINOCO DE AZEREDO JUNIOR, LATERAL ESQUERDA COM A RUA NOSSA SENHORA APARECIDA E LATERAL DIREITA COM A RUA 1º DE MARÇO.

ART. 2º - A ÁREA DE TERRENO OBJETO DA DESAFETAÇÃO PARCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO