REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO N. 812, DE 20 DE MARCO DE 2004, DISPOE SOBRE VERBAS INDENIZATORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 813 DE 22 DE ABRIL DE 2004.

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 812, DE 20 DE MARCO DE 2004, DISPÕE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


ART. 1º. OS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS GABINETES PARLAMENTARES, A QUE SE REFERE O §1° DO ART.10 DA RESOLUÇÃO N° 812, DE 30 DE MARÇO DE 2004, COMPREENDEM:

I - A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, DESTINADA AO RESSARCIMENTO DO VEREADOR COM DESPESAS EFETUADAS E RELACIONADAS COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR.

ART. 2° AS DESPESAS REALIZADAS PELO VEREADOR EM RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, SERÃO INDENIZADAS MENSALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

PARÁGRAFO 1º. O VEREADOR TITULAR AFASTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FARÁ JUS A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA VERBA INDENIZATÓRIA DE GABINETE.

PARÁGRAFO 2º. O SUPLENTE EM EXERCÍCIO FARÁ JUS A 100% (CEM POR CENTO) DA VERBA INDENIZATÓRIA DE GABINETE.

PARÁGRAFO 3º. SÃO DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR:

I - AS EVENTUAIS DE GABINETE COM LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;

II - OS GASTOS POSTAIS, COM MATERIAL DE ESCRITÓRIO E DE CONSUMO;

III - MANUTENÇÃO GERAL E LOCAÇÃO COM VEÍCULOS UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR;

IV - A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, PESQUISA E TRABALHO TÉCNICO, PARA FINS DE APOIO AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR;

V - AS DE DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, OBEDECIDAS AS VEDAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL;

VI - AS DE AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE ‘’SOFTWARES’’, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ASSINATURA DE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET E DE SISTEMA COM BANCO DE DADOS INFORMATIZADO;

VII - AQUISIÇÃO DE LIVROS E ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES E PERIÓDICOS DE INFORMAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO;

VIII - AS RELATIVAS À PROMOÇÃO OU APOIO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS NAS RESPECTIVAS COMUNIDADES.

ART. 3º. A VERBA DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO SERÁ PAGA DIRETAMENTE PELA TESOURARIA AO RESPECTIVO VEREADOR, PODENDO SER CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE.

ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2004.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23/04/2004.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE